Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 608/2022-T |
2023-06-21 |
IMI |
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário |
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| 608/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - reinvestimento para aquisição de imóvel destinado a casa de morada da família. |
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| 609/2014-T |
2015-01-30 |
IRC |
Derrama Estadual |
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| 609/2015-T |
2016-05-02 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência. |
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| 609/2016-T |
2017-07-20 |
IRS |
IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova |
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| 609/2017-T |
2018-10-30 |
IRC |
IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade. |
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| 609/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 609/2020-T |
2022-06-30 |
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IVA – Ginásios – Serviços de nutrição. |
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| 609/2021-T |
2024-05-03 |
Selo |
Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial. |
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| 609/2022-T |
2024-03-31 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades. |
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| 609/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e o Reino Unido, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes; Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
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| 610/2014-T |
2015-02-19 |
IRC |
IRC – derrama estadual |
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| 610/2015-T |
2016-05-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – sujeito passivo; momento determinante da sujeição subjectiva |
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| 610/2016-T |
2017-04-19 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
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| 610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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| 610/2018-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 610/2020-T |
2022-02-11 |
IRC |
IRC - 2015 – Perdas por imparidade relativamente a suprimentos e prestações acessórias- (in) dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 610/2021-T |
2022-06-02 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade. |
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| 610/2022-T |
2023-02-09 |
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IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12) |
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| 610/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas. |
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| 611/2014-T |
2015-04-08 |
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IRC – Derrama estadual; Aplicação na R. A. Açores |
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| 611/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 611/2016-T |
2017-02-14 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 611/2017-T |
2018-12-03 |
IVA |
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata. |
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| 611/2018-T |
2019-06-05 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito da inspecção tributária. Falta de fundamentação. Encargos financeiros, Dedutibilidade de gastos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
