Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 606/2017-T |
2018-05-25 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira. |
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| 606/2018-T |
2019-04-30 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 606/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Formulários Mod. 21-RFI; Meios probatórios. |
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| 606/2020-T |
2021-10-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado. |
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| 606/2021-T |
2022-05-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 606/2022-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC. |
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| 606/2023-T |
2024-04-08 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade. |
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| 607/2014-T |
2015-01-23 |
IRS |
Juros compensatórios; alienação de partes de capital; preços de transferência |
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| 607/2015-T |
2016-06-21 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. |
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| 607/2016-T |
2017-05-19 |
IVA |
IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA |
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| 607/2017-T |
2018-05-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação. |
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| 607/2018-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de serviços de natureza alimentar (produtos de panificação e sumos). |
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| 607/2019-T |
2020-10-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos gastos; Entrega de bem pelo locatário ao locador em contrato de locação financeira; Contabilização; Imposto superior ao devido. |
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| 607/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
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| 607/2021-T |
2022-05-04 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 607/2022-T |
2023-06-22 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário |
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| 607/2023-T |
2024-05-06 |
Selo |
Operação de cash pooling; Imposto de Selo. |
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| 608/2014-T |
2015-05-18 |
IVA |
IVA – despesas em recursos comuns; dedutibilidade |
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| 608/2015-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 608/2016-T |
2017-02-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS. Propriedade vertical |
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| 608/2017-T |
2018-11-27 |
IVA |
IVA – Isenção; Lar de idosos; Utilidade social. |
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| 608/2018-T |
2019-06-25 |
IVA |
IVA – Inversão do Sujeito Passivo. |
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| 608/2019-T |
2020-07-13 |
IVA |
IVA/2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções - Artigos 6º-8/c) e 9º-14), do CIVA e artigos 53º e 54º, da Diretiva IVA. |
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| 608/2020-T |
2021-07-05 |
ISV |
ISV - artigo 110º TFUE; mercado interno; impostos discriminatórios. |
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| 608/2021-T |
2022-05-30 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de novembro de 2022, recurso n.º 093/22.0BALSB que decide em substituição |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
