Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 603/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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| 603/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU). |
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| 603/2023-T |
2024-01-29 |
IRS |
IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes |
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| 604/2014-T |
2015-04-06 |
IUC |
IUC – liquidação do imposto único de circulação |
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| 604/2015-T |
2016-02-23 |
IMI |
IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos |
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| 604/2016-T |
2017-08-18 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 604/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 604/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC – Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade. |
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| 604/2020-T |
2021-11-24 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios. |
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| 604/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 604/2022-T |
2022-06-23 |
IRC |
IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 604/2023-T |
2024-04-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva. |
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| 605/2014-T |
2015-04-06 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 605/2015-T |
2016-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações |
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| 605/2016-T |
2017-05-31 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - SIFIDE |
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| 605/2017-T |
2018-04-03 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 605/2018-T |
2019-06-19 |
IVA |
IVA – Regularizações; Créditos incobráveis; sujeito passivo. |
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| 605/2019-T |
2020-03-11 |
IRC |
IRC – CDT entre Portugal e Espanha; dispensa de retenção na fonte; meios probatórios. |
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| 605/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC |
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| 605/2021-T |
2022-02-21 |
IMI |
IMI – VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide |
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| 605/2022-T |
2023-09-11 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 605/2023-T |
2024-05-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir |
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| 606/2014-T |
2015-03-31 |
Selo |
IS – verba n.º28 da TGIS ; propriedade vertical |
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| 606/2015-T |
2016-04-21 |
Selo |
IS - Verba 28 TGIS; Prédio Urbano em Propriedade Total |
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| 606/2016-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
