Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 571/2014-T |
2015-04-14 |
IRC |
IRC – Omissão de proveitos nos exercícios de 2008 e 2009 |
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| 571/2015-T |
2016-01-25 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 571/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS - Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS |
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| 571/2017-T |
2018-08-27 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS. |
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| 571/2018-T |
2019-05-29 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Art. 1º DL nº1/87. |
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| 571/2019-T |
2020-04-27 |
IMI |
AIMI – Artigo 135.º-B, n.º 1, do CIMI – Terrenos para construção. |
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| 571/2020-T |
2021-09-07 |
IVA |
IVA – Ginásios; serviços/consultas de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do Código do IVA. |
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| 571/2021-T |
2022-11-16 |
IRC |
Código do IRS – Artigo 72.º, do Código do IRS – arrendamento – aplicação da Lei no tempo |
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| 571/2022-T |
2023-02-21 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
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| 571/2023-T |
2024-01-05 |
IRS |
IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007. |
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| 57/2012-T |
2013-03-08 |
IMT |
Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias |
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| 57/2013-T |
2013-11-27 |
IRS |
Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura |
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| 57/2014-T |
2014-09-11 |
IUC |
IUC – Ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios |
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| 57/2015-T |
2015-10-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 57/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal |
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| 57/2017-T |
2017-08-25 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho |
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| 57/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida. |
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| 57/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Mais Valias; Não residente fiscal |
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| 57/2021-T |
2021-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação. |
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| 57/2022-T |
2022-06-28 |
IMI |
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI. |
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| 57/2023-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 57/2024-T |
2024-09-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade |
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| 572/2014-T |
2015-04-02 |
Selo |
IS – Incidência da verba 28.1 da TGIS |
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| 572/2015-T |
2016-03-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 572/2016-T |
2017-03-31 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
