Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 565/2022-T |
2023-04-11 |
IRC |
IRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova |
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| 565/2023-T |
2023-12-31 |
IMI Outros |
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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| 566/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
IS – Verba 28 TGIS |
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| 566/2015-T |
2016-03-29 |
IUC |
IUC - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) |
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| 566/2017-T |
2018-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4. |
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| 566/2018-T |
2019-03-26 |
IRC |
Caducidade do direito de liquidação. |
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| 566/2019-T |
2020-05-08 |
IMI |
IMI – Isenção – Imóveis Classificados/Património Histórico |
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| 566/2020-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC - Liberdade de circulação de capitais- Dividendos de fundos de investimento D |
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| 566/2021-T |
2022-04-14 |
IRC |
IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos. |
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| 566/2022-T |
2023-01-26 |
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IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão da matéria colectável. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro. |
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| 566/2023-T |
2024-06-07 |
IMI Outros |
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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| 567/2014-T |
2015-01-05 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical |
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| 567/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação |
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| 567/2016-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal |
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| 567/2017-T |
2018-05-15 |
IMT Outros |
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação. |
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| 567/2018-T |
2019-03-19 |
Outros |
Anulação administrativa dos liquidações. Impossibilidade da lide |
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| 567/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Gastos, Requisitos documento documentos. |
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| 567/2020-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 567/2021-T |
2022-06-15 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial. |
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| 567/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto; Revisão Oficiosa. |
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| 567/2023-T |
2024-02-15 |
IRS |
IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte prevista nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, a contrario. |
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| 568/2014-T |
2015-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical |
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| 568/2015-T |
2016-05-16 |
IRC |
IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios |
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| 568/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 568/2017-T |
2018-11-30 |
IRS |
IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
