Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
599/2023-T  2024-06-04  IMI Outros  IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI   
600/2014-T  2015-06-09  IRC   IRC – juros compensatórios; métodos indiretos   
600/2015-T  2016-02-02  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
600/2016-T  2019-12-10  IUC   IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 18 de agosto de 2017.
IUC – Reforma da Decisão Arbitral de 10 de dezembro de 2019 por conter manifesto lapso (em anexo).
 
 
600/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade.   
600/2018-T  2019-04-08  IRS   Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia. Reenvio prejudicial para o TJUE.   
600/2019-T  2020-02-04  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
600/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente.   
600/2021-T  2022-07-07  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
600/2022-T  2023-06-23  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material   
600/2023-T  2024-02-15  Selo   Imposto do Selo, Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante.   
601/2014-T  2015-01-30  IMT   Tributação de contrato-promessa de compra e venda de terreno   
601/2015-T  2016-05-13  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção   
601/2016-T  2017-03-24  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
601/2017-T  2018-09-24  IRC   IRC – Custos dedutíveis.   
601/2018-T  2019-09-23  IRC   IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades.   
601/2019-T  2020-12-17  IRC   IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade ex-dominada.   
601/2020-T  2021-07-09  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Não residentes em território nacional.   
601/2021-T  2022-05-26    IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
601/2022-T  2022-06-21  IRS   IRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais.   
601/2023-T  2024-06-12  Selo   Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS.   
60/2012-T  2012-07-31  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
60/2015-T  2015-10-20  IVA   IVA – falta de fundamentação; direito à dedução