Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 597/2017-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação. |
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| 597/2018-T |
2019-12-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS – Transmissão de partes sociais de sociedade com sede noutro Estado-Membro. |
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| 597/2019-T |
2020-02-28 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral - reversão |
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| 597/2020-T |
2021-09-30 |
IMI |
IMI – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnação do valor patrimonial tributário; Ato de fixação da matéria tributária. |
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| 597/2021-T |
2024-02-05 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial. |
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| 597/2023-T |
2024-01-30 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 598/2014-T |
2015-02-08 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical |
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| 598/2015-T |
2016-10-18 |
IRC |
IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6). |
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| 598/2016-T |
2017-03-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 598/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
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| 598/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 598/2019-T |
2020-07-06 |
IRC |
IRC – Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais; Obras de conservação e manutenção. |
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| 598/2020-T |
2021-06-24 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 598/2021-T |
2022-02-22 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 598/2022-T |
2023-03-21 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 598/2023-T |
2024-03-04 |
IRS |
Desistência da Instância. |
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| 599/2014-T |
2015-03-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 599/2015-T |
2016-02-10 |
IMT Selo |
IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al. d) do Código do IMT e art.ºs 269.º e 270.º do CIRE |
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| 599/2016-T |
2017-05-26 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 599/2017-T |
2018-04-30 |
IRS |
IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade. |
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| 599/2018-T |
2019-07-09 |
Outros |
Contribuição Especial - DL n.º 43/98, de 3 de Março - Competência material do Tribunal Arbitral - Incidência. |
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| 599/2019-T |
2020-05-08 |
IVA |
IVA - Aquisição de serviços de construção civil; Inversão do sujeito passivo. Direito à dedução; Regularização das deduções. |
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| 599/2020-T |
2021-09-16 |
IVA |
IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral |
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| 599/2021-T |
2022-11-07 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de Ginásio – Isenção – Art. 9.º, al. 1) CIVA. |
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| 599/2022-T |
2023-04-25 |
Outros |
ASSB - Adicional sobre o Sector Bancário - inconstitucionalidade |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
