Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 486/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 486/2025-T |
2025-10-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR. |
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| 487/2014-T |
2015-01-13 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 487/2015-T |
2015-12-15 |
Selo |
IS – Verba 28 |
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| 487/2016-T |
2017-03-27 |
IVA |
IVA – Bagaço de Azeitona; Taxa Reduzida. |
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| 487/2017-T |
2018-09-06 |
IRC |
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais. |
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| 487/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 487/2019-T |
2020-05-18 |
IVA |
IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Renúncia à Isenção. |
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| 487/2020-T |
2021-05-10 |
IMI |
IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade |
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| 487/2021-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide |
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| 487/2022-T |
2023-03-14 |
IRC |
IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual |
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| 487/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas. |
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| 487/2024-T |
2024-10-07 |
IRS |
IRS – SFIDE II no âmbito da transparência fiscal. |
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| 488/2015-T |
2016-03-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 488/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
Imposto de Selo - Aquisição de imóvel por usucapião. |
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| 488/2017-T |
2018-04-02 |
IRS |
IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS. |
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| 488/2018-T |
2019-07-03 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado |
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| 488/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Perda por ajustamento do justo valor v. perda por imparidade. Deduções no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 488/2020-T |
2022-02-25 |
IVA |
IVA - Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 488/2021-T |
2021-12-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11º do Código do ISV. |
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| 488/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC. |
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| 488/2023-T |
2023-10-24 |
IRS |
IRS - IRS de 2021. Rendimentos da categoria F. Perdas do ao 2020. Não opção pelo englobamento. |
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| 488/2024-T |
2025-04-24 |
IVA |
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios. |
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| 489/2014-T |
2015-03-19 |
IRC |
Benefício Fiscal – SIFIDE – Dedutibilidade dos encargos com despesas com o pessoal e despesas de funcionamento |
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| 489/2015-T |
2015-12-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
