Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 541/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do trabalhador. Despesas não documentadas e indevidamente documentadas. Tributações autónomas. |
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| 541/2023-T |
2024-04-04 |
IRC |
IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso. |
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| 541/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas. |
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| 54/2012-T |
2012-07-23 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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| 54/2013-T |
2013-09-06 |
IRC |
Despesas não documentadas |
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| 54/2015-T |
2015-06-22 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 54/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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| 54/2017-T |
2017-07-13 |
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IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 54/2018-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos. |
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| 54/2020-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário |
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| 54/2021-T |
2021-11-20 |
IRS |
IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança. |
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| 54/2022-T |
2022-10-12 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS. |
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| 54/2023-T |
2023-09-15 |
IVA |
IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares. |
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| 54/2024-T |
2024-09-18 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 542/2014-T |
2014-12-11 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS, terrenos para construção |
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| 542/2016-T |
2017-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção |
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| 542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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| 542/2018-T |
2019-07-10 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 542/2019-T |
2020-02-28 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística – Decreto-Lei n.º 423/83, de 05.12. |
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| 542/2020-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 542/2021-T |
2022-05-13 |
IRS |
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel. |
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| 542/2023-T |
2024-05-31 |
IMT |
IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Benefícios fiscais automáticos. |
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| 542/2024-T |
2024-12-11 |
IRS |
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem amortização de ações. |
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| 543/2014-T |
2015-04-06 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 543/2015-T |
2016-05-23 |
IRS |
IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
