Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
559/2018-T |
2019-04-23 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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559/2019-T |
2020-03-23 |
IMT |
IMT – Isenção – Prazo de prescrição – Termo Inicial – Inutilidade Superveniente da Lide. Competência do tribunal arbitral. |
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559/2020-T |
2021-06-24 |
Selo |
IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE. |
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559/2022-T |
2023-07-24 |
IVA |
IVA; Leasing; Cálculo do pro rata de dedução do IVA relativo a custos comuns. |
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559/2023-T |
2024-05-16 |
IRS |
IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide |
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560/2014-T |
2014-11-24 |
Selo |
IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; prédio urbano em propriedade vertical |
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560/2015-T |
2016-03-14 |
Selo |
IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical |
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560/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC. |
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560/2017-T |
2018-07-04 |
IRC |
IRC – RGTS. |
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560/2018-T |
2019-04-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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560/2019-T |
2020-02-21 |
IMI |
IMI - cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25º do Decreto-lei 287/2003 |
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560/2020-T |
2021-11-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Prazo de apresentação do pedido de constituição do tribunal arbitral. |
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560/2021-T |
2022-04-19 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação |
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560/2022-T |
2023-04-18 |
ISV |
ISV – veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – excepção da caducidade do direito de acção |
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560/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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561/2014-T |
2014-12-18 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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561/2015-T |
2016-03-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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561/2016-T |
2017-03-27 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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561/2017-T |
2018-04-13 |
IVA |
IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas. |
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561/2018-T |
2019-04-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014. |
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561/2019-T |
2020-03-20 |
IRC |
Execução Fiscal – Exceção de incompetência material do CAAD; Dupla tributação - RERT; IRC - Erro na quantificação de mais-valias. |
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561/2020-T |
2022-01-24 |
ISV |
ISV – Circulação de veículo com matrícula estrangeira sem introdução no consumo. |
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561/2021-T |
2022-02-08 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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561/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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561/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova. |
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