Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 13/2015-T |
2015-10-30 |
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IUC – Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 13/2016-T |
2016-06-22 |
Selo |
IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas |
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| 13/2017-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 13/2018-T |
2018-09-18 |
IRC |
RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI). |
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| 13/2019-T |
2019-09-10 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC. |
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| 13/2020-T |
2020-09-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 13/2021-T |
2024-11-07 |
ISP |
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. |
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| 13/2022-T |
2022-06-23 |
IRS |
IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS |
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| 13/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção. |
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| 13/2024-T |
2024-09-11 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE. |
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| 132/2012-T |
2013-04-11 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 132/2013-T |
2016-04-19 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013 |
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| 132/2014-T |
2015-03-05 |
IRS |
IRS – Qualificação do rendimento, comissões |
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| 132/2015-T |
2015-11-26 |
IVA |
IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino |
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| 132/2016-T |
2016-10-28 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade |
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| 132/2017-T |
2017-10-10 |
IVA |
IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES |
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| 132/2018-T |
2019-02-01 |
IVA |
IVA – Direito à dedução das SGPS. |
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| 132/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 132/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio Prejudicial. |
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| 132/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS. |
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| 132/2023-T |
2023-10-20 |
IRS |
IRS – reinvestimento do valor de realização – inutilidade superveniente da lide – ampliação do pedido. |
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| 132/2024-T |
2024-06-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC |
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| 133/2012-T |
2013-04-11 |
IRC |
Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial |
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| 133/2014-T |
2014-09-29 |
IRS |
Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem |
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| 133/2015-T |
2015-10-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
