Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
141/2016-T |
2017-01-23 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde |
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141/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável. |
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141/2018-T |
2018-12-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional. |
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141/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB |
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141/2020-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso. |
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141/2021-T |
2021-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância. |
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141/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC. |
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141/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS. |
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14/2011-T |
2013-01-04 |
IRC |
Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros |
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14/2012-T |
2012-06-29 |
IRC |
Derrama - classificação dos atos inepetivos |
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14/2013-T |
2013-10-15 |
IUC |
Incidência subjetiva, leasing |
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14/2014-T |
2014-06-21 |
Selo |
Verba 28. 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Imóvel em propriedade total |
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14/2015-T |
2015-07-24 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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14/2016-T |
2019-08-22 |
Selo |
Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão de 19 de setembro de 2016. |
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14/2017-T |
2017-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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14/2018-T |
2018-09-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé. |
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14/2019-T |
2019-05-06 |
Outros |
Inutilidade Superveniente da Lide – Anulação administrativa dos atos tributários de IRC e juros compensatórios. |
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14/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. |
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14/2021-T |
2021-11-23 |
IRC |
IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência. |
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14/2022-T |
2022-07-15 |
IRS |
IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços. |
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142/2012-T |
2013-04-26 |
IVA |
Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal |
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142/2014-T |
2014-09-30 |
IRS |
IRS – cláusula geral anti-abuso |
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142/2015-T |
2015-10-19 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS |
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142/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios |
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142/2017-T |
2017-07-10 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto. |
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