Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 539/2017-T |
2018-09-11 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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| 539/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS - IRS de 2017 sobre mais-valias mobiliárias e imobiliárias de residente na União Europeia. |
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| 539/2019-T |
2020-06-20 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 539/2020-T |
2021-05-20 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário;
Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo |
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| 539/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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| 539/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados. |
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| 539/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal. |
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| 539/2024-T |
2024-11-19 |
IVA |
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art. 20.º do CIVA. |
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| 540/2014-T |
2014-12-05 |
Selo |
IS - Terrenos para construção |
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| 540/2015-T |
2016-01-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 540/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 540/2017-T |
2018-03-23 |
IVA |
IVA - Falta de prova de notificação. |
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| 540/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC – Direito de audição – Projecto de relatório da Inspecção Tributária. Notificação – Presunção. |
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| 540/2019-T |
2020-02-19 |
IRS |
IRS de 2012 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Directiva da Poupança – Decreto-Lei 62/2005 de 11 de Março. |
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| 540/2020-T |
2021-04-30 |
IMI |
Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário |
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| 540/2021-T |
2022-03-09 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa; |
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| 540/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC. |
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| 540/2024-T |
2024-12-09 |
IMT |
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra. Cessão da posição contratual. Fundamentação. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 541/2014-T |
2015-09-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total |
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| 541/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS– Terrenos para construção |
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| 541/2017-T |
2018-06-11 |
IRS |
IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F. |
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| 541/2018-T |
2020-01-10 |
IRS |
IRS – Pagamento de juros; Mais-valias; Informações de Administração Tributária Estrangeira; Diretiva da Poupança; Ónus da prova. |
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| 541/2019-T |
2020-12-21 |
IMI |
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora. |
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| 541/2020-T |
2021-01-29 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE. |
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| 541/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
