Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
473/2020-T  2021-05-31  IRC   IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação.   
473/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
473/2022-T  2023-04-10  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real.   
473/2023-T  2024-08-14  IVA   IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção do art.º 9.º, 27), al. g) do CIVA. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações do sujeito passivo. Facturas.   
473/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
473/2025-T  2026-01-18  IRC   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
474/2014-T  2015-03-04  IRC   IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral   
474/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - verba 28 TGIS, propriedade total, juros indemnizatórios   
474/2016-T  2017-03-27  Selo   Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
474/2017-T  2023-07-10  IRC   Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
474/2018-T  2019-01-22  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
474/2019-T  2020-02-17  IVA   IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.   
474/2020-T  2021-03-30  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
474/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
474/2023-T  2024-03-26  IVA   IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA.   
474/2024-T  2024-09-24  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
474/2025-T  2026-01-16  IRC   IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF.   
475/2014-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
475/2015-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
475/2016-T  2017-02-17  IMI   IMI – Isenção de IMI - Incompetência material.   
475/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana.   
475/2018-T  2019-05-31  IRS   IRS – Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido.   
475/2021-T  2022-10-14  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
475/2022-T  2023-03-21  IVA   IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento.   
475/2023-T  2023-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.   
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