Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 554/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio |
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| 554/2017-T |
2018-08-28 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas |
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| 554/2018-T |
2019-03-18 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT. Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87 de 03 de Janeiro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 45/19.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 554/2019-T |
2020-04-08 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45º e 76º, CIMI – Fundamentação. |
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| 554/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC – Provisões. |
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| 554/2021-T |
2022-03-15 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal - tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal |
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| 554/2023-T |
2023-06-03 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório. |
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| 555/2014-T |
2014-12-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 555/2015-T |
2016-04-26 |
IRC IRS |
IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios |
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| 555/2016-T |
2017-02-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012 |
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| 555/2017-T |
2018-06-11 |
IMT |
IMT – Legitimidade. |
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| 555/2018-T |
2019-06-26 |
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IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT. Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 555/2019-T |
2020-01-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias - CIRE - Lei interpretativa - Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE. |
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| 555/2020-T |
2022-01-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade |
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| 555/2021-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS - Revogação de ato de liquidação de IRS pela AT; extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 555/2022-T |
2023-09-18 |
IRC |
IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre Residentes e Não-Residentes. Art. 51.º do CIRC. |
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| 555/2023-T |
2024-03-14 |
IRS |
IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual. |
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| 556/2014-T |
2014-12-07 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 556/2015-T |
2016-03-09 |
IVA |
IVA - Acerto de Contas; valor tributável |
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| 556/2016-T |
2017-03-08 |
IRC |
IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal. |
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| 556/2017-T |
2018-06-01 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa. |
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| 556/2018-T |
2019-07-22 |
IRS |
IRS - Dedução de despesas Categoria F. Artigo 41.º do Código do IRS. Falta de fundamentação. |
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| 556/2019-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA – Isenção; Operações análogas à exportação; Requisitos formais. |
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| 556/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º e 128.º do CIRS; CDT Portugal-França e CDT Portugal-Suíça; meios de prova admissíveis. |
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| 556/2021-T |
2022-05-09 |
IRC |
Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de gastos com financiamento; empréstimos de sociedade participada a sociedade-mãe (grupo em RETGS). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
