Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 55/2024-T |
2024-09-26 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 552/2014-T |
2015-09-28 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 552/2015-T |
2016-01-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical |
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| 552/2016-T |
2017-04-13 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional (CDT Portugal/Bélgica); Crédito de Imposto; art.º 22º e seguintes da CDT e art.º 81º CIRS |
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| 552/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA. |
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| 552/2018-T |
2019-02-18 |
IMT |
Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 552/2019-T |
2020-04-22 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito de ação; n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro; Isenção de IMT; Aquisição de prédios com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; Aldeamentos turísticos. |
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| 552/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 552/2021-T |
2022-07-11 |
IRS |
IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência. |
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| 552/2022-T |
2023-10-12 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
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| 552/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas |
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| 552/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 553/2014-T |
2015-03-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 553/2015-T |
2016-04-18 |
IVA |
IVA – SGPS; atos de liquidação; atos de liquidação adicional; indemnização por garantia indevida; reenvio prejudicial |
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| 553/2016-T |
2017-04-05 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos |
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| 553/2017-T |
2018-03-12 |
IVA |
IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção. |
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| 553/2018-T |
2019-03-05 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário. Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 3 de Janeiro.
*Na decisão de recurso n.º 38/19.4BALSB, de 4 de novembro de 2020, o STA decidiu "tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral no segmento recorrido". |
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| 553/2019-T |
2020-02-03 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidades de créditos. Princípio da especialização dos exercícios. Provas de diligências de cobrança. |
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| 553/2020-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 553/2021-T |
2022-08-08 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova. |
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| 553/2022-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas
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| 553/2023-T |
2023-11-03 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 553/2024-T |
2024-09-30 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 554/2014-T |
2015-03-17 |
Selo |
IS – terrenos para construção; verba 28.1 da TGIS |
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| 554/2015-T |
2016-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
