Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 532/2015-T |
2016-05-02 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 532/2016-T |
2017-03-17 |
Selo |
IS – Isenção – Art.º 7.º n.º 1 alínea d) do CIS. |
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| 532/2017-T |
2018-04-23 |
IRC |
IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente. |
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| 532/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Despesas Confidenciais – Regime de Normalização Contabilística das Microentidades – Mensuração de activos financeiros. |
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| 532/2019-T |
2020-07-13 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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| 532/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 532/2021-T |
2022-05-05 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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| 532/2023-T |
2024-02-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 532/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 533/2014-T |
2014-12-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 533/2015-T |
2018-04-09 |
IRS |
IRS – Mais Valias - Direito de audição |
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| 533/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção). |
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| 533/2017-T |
2018-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 533/2018-T |
2019-10-25 |
IVA |
IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º, n.º 1 al. j) do CIVA |
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| 533/2019-T |
2020-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Valor do trespasse. |
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| 533/2020-T |
2022-01-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação. |
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| 533/2021-T |
2022-01-31 |
IMI |
AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção. Competência do tribunal arbitral. |
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| 533/2023-T |
2024-07-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Desconformidade com a Directiva 2008/118 |
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| 534/2014-T |
2015-03-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS (2013); Terrenos para construção |
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| 534/2015-T |
2016-02-10 |
IVA |
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 534/2016-T |
2017-07-24 |
IMI |
IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional |
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| 534/2017-T |
2018-06-01 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 534/2018-T |
2019-03-01 |
IRS |
Dedução Perdas Categoria F. |
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| 534/2019-T |
2019-12-02 |
IMT |
IMT – Cessação de isenção; Momento a atender para liquidação. |
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| 534/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
