Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
497/2018-T  2019-02-11  IRC   IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI.   
497/2019-T  2020-01-31  IMI   IMT – Revogação do acto de liquidação (artigo 13.º do RJAT) – Extinção da instância – Juros indemnizatórios.   
497/2020-T  2021-08-25  IVA   CIVA – (direito de dedução): (i) Artigo 21.º n.º1 al. a (viatura de turismo); (ii) Artigo 19.º n.º 2 e n.º 6 (descritivo da fatura); e (iii) Artigo 78.º n.º 5 (regularização do IVA – conhecimento da retificação).   
497/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.   
497/2022-T  2023-03-17  IVA   IVA – renúncia à isenção. Direito à dedução de IVA suportado.   
497/2023-T  2024-05-13  IRS   IRS; e cláusula geral anti-abuso.   
497/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido   
498/2014-T  2015-03-11  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
498/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
498/2017-T  2018-05-23  IRC   IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado.   
498/2018-T  2021-07-26  IVA   IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 28 de maio de 2019. 
 
498/2019-T  2020-01-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
498/2020-T  2021-06-01  IVA   IVA - Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Ação arbitral – Falta de objeto.   
498/2021-T  2022-06-24  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
498/2023-T  2024-07-12  IRS   IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2, da LGT.   
498/2024-T  2024-12-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
499/2014-T  2015-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
499/2015-T  2016-02-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
499/2016-T  2017-04-24  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios.   
499/2017-T  2018-03-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
499/2018-T  2019-04-30  IMI   Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis   
499/2020-T  2021-05-24  IMT   IMT - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
499/2021-T  2022-03-04  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto.   
499/2022-T  2023-10-30  IRC   IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços e ónus da prova.