Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
474/2023-T  2024-03-26  IVA   IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA.   
474/2024-T  2024-09-24  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
475/2014-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
475/2015-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
475/2016-T  2017-02-17  IMI   IMI – Isenção de IMI - Incompetência material.   
475/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana.   
475/2018-T  2019-05-31  IRS   IRS – Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido.   
475/2021-T  2022-10-14  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
475/2022-T  2023-03-21  IVA   IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento.   
475/2023-T  2023-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.   
475/2024-T  2024-11-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
476/2014-T  2015-02-27  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
476/2015-T  2016-06-30  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula   
476/2016-T  2017-01-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
476/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS.   
476/2018-T  2019-03-19  IRC   Contabilização e dedução de perdas por imparidades; dívidas de cobrança duvidosa; provas objetivas de imparidade; especialização de exercícios.   
476/2019-T  2020-03-20  IVA   IVA - Transmissão de bens para fora da comunidade. Documento alfandegário apropriado.   
476/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - Não Residente; Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
476/2022-T  2023-02-20  IVA   IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência.   
476/2023-T  2024-03-19  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
476/2024-T  2025-01-20  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
477/2014-T  2015-03-13  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção    
477/2015-T  2016-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
477/2016-T  2017-07-10  Selo   IS –Terreno para construção   
477/2017-T  2018-05-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual.   
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