Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 530/2024-T |
2024-12-20 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 531/2014-T |
2015-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 531/2015-T |
2016-04-04 |
IRC |
IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido |
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| 531/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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| 531/2017-T |
2018-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF. |
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| 531/2018-T |
2019-09-05 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos |
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| 531/2019-T |
2020-04-02 |
IVA |
IVA – Município; delimitação negativa da incidência; direito à dedução do imposto. |
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| 531/2020-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 531/2021-T |
2022-05-02 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro |
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| 531/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS - Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 531/2024-T |
2024-12-20 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 53/2012-T |
2012-09-25 |
IRC |
Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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| 53/2013-T |
2013-10-02 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 53/2014-T |
2014-10-20 |
IVA |
IVA – conceito de atividade económica; direito à dedução |
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| 53/2015-T |
2015-11-25 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da Tabela Geral |
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| 53/2016-T |
2016-07-05 |
ISV |
ISV – Tributação dos veículos usados admitidos doutro Estado Membro |
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| 53/2017-T |
2017-07-17 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 53/2018-T |
2018-11-23 |
IVA |
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta |
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| 53/2019-T |
2019-09-10 |
IVA |
IVA - Prestação acessória. Operações financeiras. Seguros. Extensão de garantias de eletrodomésticos – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 53/2020-T |
2020-12-15 |
IRC |
IRC – especialização de exercício; ónus da prova. |
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| 53/2021-T |
2021-11-08 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
•Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de fevereiro de 2023, recurso n.º 154/21.4BALSB que decide em substituição |
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| 53/2022-T |
2022-07-14 |
IMI |
Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 53/2023-T |
2024-02-05 |
IMT Selo IMI |
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 53/2024-T |
2024-07-10 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos (art. 46.º, n.º 3, do CIRS) |
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| 532/2014-T |
2015-03-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS; terreno para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
