Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
580/2019-T  2020-09-20  IRC   IRC - Inspeção Tributária – Caducidade do Direito à liquidação.   
580/2020-T  2021-12-09  IVA   IVA – Indemnizações compensatórias – Erro em autoliquidação – Ónus da prova.   
580/2022-T  2023-04-10  IRC   IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.   
580/2023-T  2024-01-09  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Suspensão do prazo.   
581/2014-T  2015-01-31  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
581/2015-T  2016-01-14  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
581/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Benefícios fiscais - SGPS   
581/2017-T  2019-04-15  IVA   Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato.   
581/2018-T  2019-06-17  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.   
581/2019-T  2020-03-23  IMI   AIMI – Erro sobre os pressupostos de facto e de direito   
581/2020-T  2021-09-09  IRS   IRS – Categoria G (mais-valias). Código do IRS – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a). Comissão de mediação imobiliária. Despesas de valorização.   
581/2021-T  2022-02-09  Selo   IS - Operações financeiras. Verba 17.1.4., da TGIS.   
581/2022-T  2023-05-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição   
581/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais favorável.   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
58/2014-T  2015-03-24  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção   
58/2015-T  2015-06-09    IRC – Ajustamentos pelo justo valor   
58/2016-T  2016-10-12  IVA   IVA - Regularização   
58/2017-T  2017-09-25  IRC IVA   IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova   
58/2018-T  2020-09-23  ISP   Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
 
 
58/2019-T  2019-06-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
58/2020-T  2021-01-21  IVA   IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular   
58/2022-T  2022-10-25  IRS   IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade.   
58/2023-T  2024-01-31  IRC   IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa.