Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 547/2023-T |
2024-08-01 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo. |
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| 548/2014-T |
2014-12-08 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS |
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| 548/2015-T |
2016-01-20 |
IVA |
IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local |
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| 548/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação |
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| 548/2017-T |
2018-03-08 |
IVA |
IVA - Importação de produtos. |
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| 548/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 548/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
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| 548/2023-T |
2024-05-13 |
IMI Outros |
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 548/2024-T |
2024-10-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE. |
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| 549/2014-T |
2015-02-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 549/2015-T |
2016-01-26 |
IRC |
IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros |
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| 549/2016-T |
2017-02-06 |
IVA |
IVA - Despesas em recursos comuns - Exercício do direito à dedução |
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| 549/2017-T |
2018-03-26 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços» |
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| 549/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Inspecção externa. Fundamentação da liquidação. Gastos. Requisitos de abate de activos. |
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| 549/2019-T |
2022-04-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF. |
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| 549/2020-T |
2021-07-20 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. |
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| 549/2022-T |
2023-09-22 |
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 549/2023-T |
2024-06-03 |
IMI Outros |
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário |
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| 550/2014-T |
2014-12-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 550/2015-T |
2016-03-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS. |
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| 550/2016-T |
2017-04-04 |
IRS |
IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC. |
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| 550/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC). |
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| 550/2018-T |
2019-05-02 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 550/2019-T |
2022-05-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
