Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 483/2024-T |
2024-12-15 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 484/2014-T |
2014-10-24 |
Selo |
IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Prédio urbano em propriedade vertical. |
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| 484/2015-T |
2016-01-12 |
Selo |
IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS |
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| 484/2016-T |
2017-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical |
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| 484/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos. |
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| 484/2018-T |
2019-02-26 |
IRS |
IRS: Deduções à coleta – Aplicação das Taxas de Tributação Autónoma – artigos 73.º e 78.º do CIRS. |
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| 484/2019-T |
2020-06-23 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - regularizações, meios de prova. |
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| 484/2020-T |
2022-02-23 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; Determinação do VPT; Revisão do acto tributário. |
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| 484/2021-T |
2022-01-24 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas. |
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| 484/2022-T |
2023-03-30 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento. Imposto incluído em factura. |
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| 484/2023-T |
2024-01-15 |
IMT |
IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isenção. Valor tributável. |
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| 484/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 484/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS |
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| 485/2014-T |
2015-03-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 485/2015-T |
2016-04-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade |
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| 485/2016-T |
2016-12-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS |
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| 485/2017-T |
2018-02-21 |
IMI |
IMI - Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal Arbitral |
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| 485/2019-T |
2020-03-23 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de créditos incobráveis. |
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| 485/2020-T |
2021-08-10 |
IMI |
IMI - Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa; Competência Tribunal Arbitral; Prazo para interpor pedido de pronuncia arbitral nestes casos; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa. |
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| 485/2021-T |
2022-01-17 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide |
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| 485/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Verificação da condição de criação de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
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| 485/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio do inquisitório – Ónus da prova. |
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| 485/2024-T |
2024-12-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto. |
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| 486/2014-T |
2015-01-20 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 486/2015-T |
2015-12-18 |
Selo |
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
