Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 545/2015-T |
2016-02-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical. |
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| 545/2016-T |
2017-10-12 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores |
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| 545/2017-T |
2018-04-12 |
IVA |
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI. |
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| 545/2018-T |
2019-05-23 |
Outros |
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC. |
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| 545/2020-T |
2021-06-13 |
Selo |
Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade |
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| 545/2021-T |
2022-09-21 |
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IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade. |
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| 545/2022-T |
2023-02-27 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 545/2023-T |
2023-11-19 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas. |
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| 546/2014-T |
2015-01-20 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 546/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente |
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| 546/2017-T |
2018-03-21 |
ISV |
ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto. |
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| 546/2018-T |
2019-05-30 |
IVA |
- Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA. |
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| 546/2019-T |
2022-05-04 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 546/2020-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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| 546/2021-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código). |
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| 546/2022-T |
2023-05-26 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributação Autónoma - Despesas não documentadas. |
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| 546/2023-T |
2024-06-17 |
IRC |
IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40º, do CIRC) – pressupostos |
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| 547/2014-T |
2015-03-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 547/2015-T |
2016-02-17 |
IRC |
IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida |
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| 547/2016-T |
2017-04-03 |
IRS |
IRS – união de facto; domicílio fiscal. |
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| 547/2017-T |
2018-03-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 547/2018-T |
2019-07-16 |
IVA |
IVA – Princípio do inquisitório – ónus de prova – inexistência de operações tributáveis. |
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| 547/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
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| 547/2020-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF. |
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| 547/2021-T |
2022-07-12 |
IVA |
IVA – Regularizações (artigo 78º, do CIVA) – Prazo |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
