Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 575/2016-T |
2017-04-21 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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| 575/2017-T |
2018-03-15 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução. |
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| 575/2018-T |
2019-04-22 |
IRC |
IRC – Cláusula Especial Anti-abuso, alínea r), do número1, do artigo 23.º-A do Código do IRC. |
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| 575/2019-T |
2020-12-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC). |
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| 575/2020-T |
2021-07-19 |
IRC |
IRC – Fusão por incorporação. Reporte do resultado tributável. |
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| 575/2022-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas de representação. |
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| 575/2023-T |
2024-04-03 |
IRC |
IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento. |
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| 576/2014-T |
2014-12-23 |
Selo |
IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS |
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| 576/2015-T |
2016-03-14 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| 576/2016-T |
2017-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma. |
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| 576/2017-T |
2018-06-11 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma. |
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| 576/2018-T |
2019-08-27 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Vício de forma. |
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| 576/2019-T |
2022-05-08 |
IRC |
IRC de 2017. Dividendos de acções pagos por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 576/2020-T |
2021-12-07 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009. |
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| 576/2021-T |
2022-02-14 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade |
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| 576/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação. |
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| 577/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total |
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| 577/2015-T |
2016-03-03 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo 47.º EBF |
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| 577/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
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| 577/2017-T |
2018-05-07 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC). |
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| 577/2018-T |
2019-07-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias não-residentes. |
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| 577/2019-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo. |
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| 577/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes |
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| 577/2022-T |
2024-03-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. |
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| 577/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
