Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 538/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade. |
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| 538/2018-T |
2019-04-16 |
IRS |
IRS - Reporte de perdas no âmbito da categoria F e a necessidade de se optar pelo englobamento dos rendimentos prediais |
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| 538/2019-T |
2020-01-29 |
IMI |
IMI – Centro Histórico – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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| 538/2020-T |
2021-09-16 |
IRC |
Formação do facto tributário - Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT
– Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA |
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| 538/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 538/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo |
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| 538/2023-T |
2024-09-30 |
Selo |
Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE. |
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| 539/2014-T |
2015-03-25 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical |
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| 539/2015-T |
2016-03-21 |
IVA |
IVA – Bónus Cruzados. |
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| 539/2016-T |
2017-02-03 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação |
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| 539/2017-T |
2018-09-11 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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| 539/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS - IRS de 2017 sobre mais-valias mobiliárias e imobiliárias de residente na União Europeia. |
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| 539/2019-T |
2020-06-20 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 539/2020-T |
2021-05-20 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário;
Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo |
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| 539/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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| 539/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados. |
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| 539/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal. |
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| 540/2014-T |
2014-12-05 |
Selo |
IS - Terrenos para construção |
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| 540/2015-T |
2016-01-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 540/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 540/2017-T |
2018-03-23 |
IVA |
IVA - Falta de prova de notificação. |
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| 540/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC – Direito de audição – Projecto de relatório da Inspecção Tributária. Notificação – Presunção. |
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| 540/2019-T |
2020-02-19 |
IRS |
IRS de 2012 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Directiva da Poupança – Decreto-Lei 62/2005 de 11 de Março. |
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| 540/2020-T |
2021-04-30 |
IMI |
Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário |
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| 540/2021-T |
2022-03-09 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa; |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
