Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 535/2023-T |
2024-07-22 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 535/2024-T |
2024-10-27 |
ISV |
ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 536/2014-T |
2015-02-12 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 536/2015-T |
2016-03-24 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção |
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| 536/2016-T |
2017-02-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE |
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| 536/2017-T |
2018-02-21 |
IUC |
IUC |
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| 536/2018-T |
2019-04-30 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 536/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC – 2011, 2012 e 2013 * Gastos resultantes da aplicação do “justo valor” a instrumentos financeiros – Artigo 45º-3, CIRC. |
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| 536/2020-T |
2021-08-23 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova. |
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| 536/2021-T |
2022-07-13 |
IMI |
AIMI -Terrenos para construção – Avaliação de Valores Patrimoniais Tributários |
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| 536/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias |
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| 536/2023-T |
2024-09-25 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa |
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| 537/2014-T |
2015-03-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 537/2015-T |
2016-03-07 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo |
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| 537/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC |
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| 537/2017-T |
2018-06-20 |
IRS |
IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade. |
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| 537/2018-T |
2019-07-07 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica. |
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| 537/2019-T |
2020-07-16 |
IRS |
IRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios. |
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| 537/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro. |
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| 537/2021-T |
2022-05-12 |
Selo |
IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto. |
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| 537/2022-T |
2023-03-17 |
IRC |
IRC - gastos de financiamento líquidos; utilização da “folga” originada em exercício anterior.
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| 537/2023-T |
2024-03-25 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade. |
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| 538/2014-T |
2015-03-23 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 538/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - Não residente |
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| 538/2016-T |
2024-02-08 |
IRC |
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
