Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 475/2015-T |
2015-03-11 |
IMT |
IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT |
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| 475/2016-T |
2017-02-17 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI - Incompetência material. |
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| 475/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana. |
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| 475/2018-T |
2019-05-31 |
IRS |
IRS – Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido. |
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| 475/2021-T |
2022-10-14 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 475/2022-T |
2023-03-21 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento. |
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| 475/2023-T |
2023-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 475/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –. |
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| 476/2014-T |
2015-02-27 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS |
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| 476/2015-T |
2016-06-30 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula |
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| 476/2016-T |
2017-01-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 476/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS. |
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| 476/2018-T |
2019-03-19 |
IRC |
Contabilização e dedução de perdas por imparidades; dívidas de cobrança duvidosa; provas objetivas de imparidade; especialização de exercícios. |
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| 476/2019-T |
2020-03-20 |
IVA |
IVA - Transmissão de bens para fora da comunidade. Documento alfandegário apropriado. |
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| 476/2020-T |
2021-03-23 |
IRS |
IRS - Não Residente; Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel. |
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| 476/2022-T |
2023-02-20 |
IVA |
IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência. |
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| 476/2023-T |
2024-03-19 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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| 476/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 477/2014-T |
2015-03-13 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 477/2015-T |
2016-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 477/2016-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS –Terreno para construção |
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| 477/2017-T |
2018-05-14 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual. |
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| 477/2018-T |
2019-04-16 |
IMT |
IMT – Fundo de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 477/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular.
* Decisão anulada pelo Ac. STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB |
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| 477/2020-T |
2021-09-21 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
