Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
130/2015-T  2015-09-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
130/2016-T  2016-10-17  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção.   
130/2017-T  2017-07-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015   
130/2018-T  2018-10-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
130/2019-T  2019-06-21  IRC   IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.   
130/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
130/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
130/2022-T  2022-07-11  IVA   IVA - Inutilidade Superveniente da Lide   
130/2023-T  2023-11-10  Selo   Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial   
130/2024-T  2025-02-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
131/2012-T  2013-06-25  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Artigo 4 do art.º 6º do CIRS 
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
131/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
131/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade   
131/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT   
131/2018-T  2018-11-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
131/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material.   
131/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS.   
131/2021-T  2022-07-11  IRS   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
131/2022-T  2022-11-10    IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS.   
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
131/2024-T  2024-07-19  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
Por pág.  17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 de 361