Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 119/2020-T |
2021-09-06 |
IRS |
IRS – subsídio de refeição, ajudas de custo e limites legais. |
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| 119/2021-T |
2021-08-05 |
IRS |
IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios. |
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| 119/2022-T |
2023-01-23 |
IVA |
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA. |
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| 119/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância |
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| 119/2024-T |
2024-10-15 |
IRC |
IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo de investimento imobiliário subscritas / adquiridas antes da entrada em vigor do DL 7/2015 (01-07-2015). Regime transitório. |
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| 119/2025-T |
2025-07-22 |
IVA |
IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1192/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Imputação aos períodos de realização das despesas. Princípio do inquisitório. Notificação do início da inspecção. |
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| 1193/2024-T |
2025-04-17 |
IRS |
IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide |
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| 1194/2024-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
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| 1196/2024-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais. |
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| 1197/2024-T |
2025-07-01 |
Selo |
IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion |
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| 1198/2024-T |
2025-07-16 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 1200/2024-T |
2025-07-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
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| 1201/2024-T |
2025-04-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1/2012-T |
2012-04-26 |
IRC |
Derrama |
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| 1/2013-T |
2013-05-14 |
IRC |
Tributação de estabelecimento estável |
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| 1/2014-T |
2014-07-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação |
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| 1/2015-T |
2015-08-24 |
Selo |
IS: Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 1/2017-T |
2017-06-05 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 1/2018-T |
2018-11-23 |
IRC |
IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC. |
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| 1/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia. |
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| 120/2012-T |
2013-06-12 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
Artigo 49.º do EBF |
| 120/2014-T |
2014-08-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 120/2015-T |
2015-09-20 |
IRS |
Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação |
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| 120/2016-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
