Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1188/2024-T |
2025-05-07 |
IVA |
IVA |
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| 1189/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1190/2024-T |
2025-07-07 |
IMT |
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso. |
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| 119/2012-T |
2013-04-09 |
IRC |
Reporte de prejuízos fiscais |
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| 119/2014-T |
2014-10-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; presunções legais. |
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| 119/2015-T |
2015-10-26 |
IRS |
IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação |
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| 119/2017-T |
2017-07-07 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide |
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| 119/2018-T |
2018-12-14 |
IMI |
IMI – Isenção. |
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| 119/2019-T |
2019-10-14 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 119/2020-T |
2021-09-06 |
IRS |
IRS – subsídio de refeição, ajudas de custo e limites legais. |
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| 119/2021-T |
2021-08-05 |
IRS |
IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios. |
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| 119/2022-T |
2023-01-23 |
IVA |
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA. |
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| 119/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância |
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| 119/2024-T |
2024-10-15 |
IRC |
IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo de investimento imobiliário subscritas / adquiridas antes da entrada em vigor do DL 7/2015 (01-07-2015). Regime transitório. |
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| 119/2025-T |
2025-07-22 |
IVA |
IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1192/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Imputação aos períodos de realização das despesas. Princípio do inquisitório. Notificação do início da inspecção. |
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| 1193/2024-T |
2025-04-17 |
IRS |
IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide |
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| 1194/2024-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
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| 1196/2024-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais. |
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| 1197/2024-T |
2025-07-01 |
Selo |
IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion |
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| 1198/2024-T |
2025-07-16 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 1200/2024-T |
2025-07-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
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| 1201/2024-T |
2025-04-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1/2012-T |
2012-04-26 |
IRC |
Derrama |
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| 1/2013-T |
2013-05-14 |
IRC |
Tributação de estabelecimento estável |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
