Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 53/2012-T |
2012-09-25 |
IRC |
Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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| 53/2013-T |
2013-10-02 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 53/2014-T |
2014-10-20 |
IVA |
IVA – conceito de atividade económica; direito à dedução |
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| 53/2015-T |
2015-11-25 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da Tabela Geral |
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| 53/2016-T |
2016-07-05 |
ISV |
ISV – Tributação dos veículos usados admitidos doutro Estado Membro |
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| 53/2017-T |
2017-07-17 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 53/2018-T |
2018-11-23 |
IVA |
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta |
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| 53/2019-T |
2019-09-10 |
IVA |
IVA - Prestação acessória. Operações financeiras. Seguros. Extensão de garantias de eletrodomésticos – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 53/2020-T |
2020-12-15 |
IRC |
IRC – especialização de exercício; ónus da prova. |
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| 53/2021-T |
2021-11-08 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
•Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de fevereiro de 2023, recurso n.º 154/21.4BALSB que decide em substituição |
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| 53/2022-T |
2022-07-14 |
IMI |
Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 53/2023-T |
2024-02-05 |
IMT Selo IMI |
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 53/2024-T |
2024-07-10 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos (art. 46.º, n.º 3, do CIRS) |
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| 532/2014-T |
2015-03-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS; terreno para construção |
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| 532/2015-T |
2016-05-02 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 532/2016-T |
2017-03-17 |
Selo |
IS – Isenção – Art.º 7.º n.º 1 alínea d) do CIS. |
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| 532/2017-T |
2018-04-23 |
IRC |
IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente. |
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| 532/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Despesas Confidenciais – Regime de Normalização Contabilística das Microentidades – Mensuração de activos financeiros. |
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| 532/2019-T |
2020-07-13 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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| 532/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 532/2021-T |
2022-05-05 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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| 532/2023-T |
2024-02-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 533/2014-T |
2014-12-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 533/2015-T |
2018-04-09 |
IRS |
IRS – Mais Valias - Direito de audição |
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| 533/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
