Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 529/2017-T |
2018-04-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; enquadramento oficioso no regime simplificado. |
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| 529/2018-T |
2019-03-29 |
IVA |
Caducidade do direito à dedução |
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| 529/2019-T |
2022-05-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 529/2020-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova. |
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| 529/2021-T |
2022-05-10 |
IMI |
AIMI - Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI. |
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| 529/2022-T |
2023-04-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado. |
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| 529/2023-T |
2024-04-17 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Operações simuladas |
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| 530/2014-T |
2015-05-21 |
IVA |
IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – competência do Tribunal Arbitral |
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| 530/2015-T |
2016-04-11 |
Selo |
Imposto do Selo ("IS") - Verba 28.1 da TGIS |
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| 530/2016-T |
2017-03-27 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas, SIFIDE. |
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| 530/2017-T |
2018-03-22 |
IRS |
IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 530/2019-T |
2020-03-27 |
IRC |
IRC – Desconsideração de faturas e indedutibilidade de encargos com combustíveis. |
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| 530/2020-T |
2022-01-17 |
Selo |
IS - Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto do Selo). |
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| 530/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral. |
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| 530/2022-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa. |
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| 530/2023-T |
2023-11-15 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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| 531/2014-T |
2015-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 531/2015-T |
2016-04-04 |
IRC |
IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido |
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| 531/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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| 531/2017-T |
2018-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF. |
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| 531/2018-T |
2019-09-05 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos |
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| 531/2019-T |
2020-04-02 |
IVA |
IVA – Município; delimitação negativa da incidência; direito à dedução do imposto. |
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| 531/2020-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 531/2021-T |
2022-05-02 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro |
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| 531/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS - Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
