Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 561/2020-T |
2022-01-24 |
ISV |
ISV – Circulação de veículo com matrícula estrangeira sem introdução no consumo. |
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| 561/2021-T |
2022-02-08 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 561/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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| 561/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova. |
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| 56/2012-T |
2012-07-18 |
IMT |
Incidência objetiva |
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| 56/2013-T |
2013-11-11 |
IRS |
Regime transitório da categoria G, partilha |
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| 56/2014-T |
2014-07-31 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção. |
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| 56/2015-T |
2015-08-24 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral: tempestividade; direito à dedução de pessoa colectiva de direito público |
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| 56/2016-T |
2016-08-05 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 56/2017-T |
2017-11-17 |
IRC |
IRC - Gastos de exercícios anteriores - Tributação Autónoma - RETGS. |
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| 56/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção. |
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| 56/2020-T |
2021-01-05 |
Selo |
IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 56/2021-T |
2021-10-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 56/2022-T |
2022-09-28 |
IMI |
AIMI. Avaliação de terrenos para construção. |
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| 56/2023-T |
2023-07-26 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal |
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| 562/2014-T |
2015-03-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 562/2015-T |
2016-01-20 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 562/2016-T |
2017-05-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 562/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 562/2018-T |
2019-07-24 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial |
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| 562/2019-T |
2020-07-15 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios: duplicação da contabilização de rendimentos; Perdão de juros de mora debitados. |
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| 562/2020-T |
2021-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição |
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| 562/2021-T |
2022-05-13 |
IRS |
IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. |
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| 562/2022-T |
2023-03-08 |
IRS |
IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico. |
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| 562/2023-T |
2023-11-25 |
IRS |
IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
