Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
559/2014-T  2014-11-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
559/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC]   
559/2016-T  2017-02-20  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
559/2018-T  2019-04-23  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
559/2019-T  2020-03-23  IMT   IMT – Isenção – Prazo de prescrição – Termo Inicial – Inutilidade Superveniente da Lide. Competência do tribunal arbitral.   
559/2020-T  2021-06-24  Selo   IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE.   
559/2022-T  2023-07-24  IVA   IVA; Leasing; Cálculo do pro rata de dedução do IVA relativo a custos comuns.   
559/2023-T  2024-05-16  IRS   IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide   
560/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; prédio urbano em propriedade vertical   
560/2015-T  2016-03-14  Selo   IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical   
560/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC.   
560/2017-T  2018-07-04  IRC   IRC – RGTS.   
560/2018-T  2019-04-01  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo – Inutilidade Superveniente da Lide.   
560/2019-T  2020-02-21  IMI   IMI - cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25º do Decreto-lei 287/2003   
560/2020-T  2021-11-12  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Prazo de apresentação do pedido de constituição do tribunal arbitral.   
560/2021-T  2022-04-19  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação   
560/2022-T  2023-04-18  ISV   ISV – veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – excepção da caducidade do direito de acção   
560/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
561/2014-T  2014-12-18  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
561/2015-T  2016-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
561/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS   
561/2017-T  2018-04-13  IVA   IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas.   
561/2018-T  2019-04-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014.   
561/2019-T  2020-03-20  IRC   Execução Fiscal – Exceção de incompetência material do CAAD; Dupla tributação - RERT; IRC - Erro na quantificação de mais-valias.   
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