Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 464/2018-T |
2019-05-21 |
IRC |
IRC – Gastos com financiamentos a participadas. |
|
| 464/2020-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira. |
|
| 464/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário. |
|
| 464/2022-T |
2023-04-03 |
|
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 64/23.9BALSB |
|
| 464/2023-T |
2023-10-12 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
|
| 464/2024-T |
2024-12-06 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
|
| 465/2014-T |
2015-03-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
|
| 465/2015-T |
2015-12-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
|
| 465/2016-T |
2016-12-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal arbitral; Inimpugnabilidade dos actos. |
|
| 465/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos. |
|
| 465/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004. |
|
| 465/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
|
| 465/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos |
|
| 465/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT. |
|
| 465/2023-T |
2023-12-14 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
|
| 465/2024-T |
2024-07-30 |
IRC |
OIC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
|
| 466/2014-T |
2014-12-01 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
|
| 466/2015-T |
2016-03-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1. da TGIS, terreno para construção |
|
| 466/2016-T |
2016-12-15 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS |
|
| 466/2017-T |
2018-03-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros. |
|
| 466/2018-T |
2019-05-02 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA. |
|
| 466/2019-T |
2020-03-06 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
|
| 466/2020-T |
2021-06-15 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 104/23.1BALSB |
|
| 466/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade |
|
| 466/2023-T |
2024-02-09 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
