Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 52/2018-T |
2018-07-09 |
IVA |
IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade. |
|
| 52/2019-T |
2019-11-29 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC); dedutibilidade de custos (artigo 23.º do Código do IRC). Competência material do tribunal arbitral. Modificação do pedido. |
|
| 52/2020-T |
2020-11-25 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental. |
|
| 52/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
|
| 52/2022-T |
2022-07-18 |
IMI |
IMI - A aplicabilidade do artigo 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI com fundamento na errónea fixação do VPT. |
|
| 52/2023-T |
2023-07-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade; abate de veículos. |
|
| 522/2014-T |
2015-03-23 |
Selo |
IS – terrenos para construção; verba 28.1 TGIS |
|
| 522/2015-T |
2016-03-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção. |
|
| 522/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE |
|
| 522/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação |
|
| 522/2018-T |
2019-06-03 |
IUC |
IUC – Locação Financeira. |
|
| 522/2019-T |
2020-05-28 |
IVA |
IVA – Fundo Imobiliário de Investimento Fechado; Renúncia à Isenção; Pressupostos; Momento da dedução. |
|
| 522/2020-T |
2022-03-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório. |
|
| 522/2023-T |
2024-05-24 |
|
IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de fundamentação. |
|
| 522/2024-T |
2024-10-25 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 523/2014-T |
2015-01-08 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
|
| 523/2015-T |
2016-02-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical |
|
| 523/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular. |
|
| 523/2017-T |
2018-04-12 |
IRS |
IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado. |
|
| 523/2018-T |
2019-07-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Aquisição de direitos de imagem - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
|
| 523/2020-T |
2021-06-08 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Componente ambiental |
|
| 523/2021-T |
2022-03-04 |
|
IRS - IRC de 2015. Gastos e perdas. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 23º-1 do CIRC e artigo 45º-1 da LGT. |
|
| 523/2022-T |
2023-05-13 |
IRC |
IRC – Pagamentos por conta – Declaração de substituição |
|
| 523/2023-T |
2024-01-24 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto. |
|
| 523/2024-T |
2024-09-20 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
