Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 49/2024-T |
2024-08-28 |
IVA |
IVA – Serviços de cedência de pessoal, art.º 4 n.º 1 do Código do IVA, dedução desse imposto. |
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| 492/2014-T |
2014-11-27 |
Selo |
IS – terrenos para construção; verba 28.º da TGIS |
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| 492/2015-T |
2016-04-13 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS; propriedade total/vertical |
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| 492/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28 TGIS – propriedade total. |
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| 492/2017-T |
2018-06-08 |
IRS |
IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário. |
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| 492/2018-T |
2019-05-07 |
Outros |
Dedução de benefícios fiscais à colecta de tributações autónomas. |
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| 492/2019-T |
2020-02-11 |
IMI |
AIMI do ano de 2018 – Terreno para construção – n.º 1 do artigo 135º-A e n.º 2 do artigo 135.º-B, ambos do Código do IMI. |
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| 492/2020-T |
2021-07-27 |
IRS |
IRS — mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação. |
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| 492/2021-T |
2022-01-13 |
IRC |
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros. |
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| 492/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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| 492/2023-T |
2024-03-28 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria. |
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| 492/2024-T |
2024-11-29 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 493/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 493/2015-T |
2019-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016 |
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| 493/2016-T |
2017-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 493/2017-T |
2018-03-16 |
IRC IRS |
IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído. |
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| 493/2018-T |
2019-06-12 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. |
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| 493/2019-T |
2020-10-02 |
IRC |
IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias. |
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| 493/2021-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa. |
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| 493/2022-T |
2023-01-31 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 493/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova. |
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| 493/2024-T |
2024-12-11 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); meio processual próprio. |
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| 494/2014-T |
2015-03-13 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da TGIS |
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| 494/2015-T |
2016-02-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 494/2016-T |
2017-02-07 |
IRC |
IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
