Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
520/2018-T  2019-06-06  IMI   IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Pedido de Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios   
520/2019-T  2019-12-27  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de território de tributação privilegiada.   
520/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia.   
520/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização   
520/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º   
520/2023-T  2023-11-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
5/2020-T  2021-07-16  IRC   IRC – Taxa; Período de tributação distinto do ano civil.   
5/2021-T  2021-10-20  IVA   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
5/2022-T  2022-10-13  IRS   IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real.   
5/2023-T  2023-11-13  IRC   IRC - Liquidação Oficiosa - alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC. Princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material.   
5/2024-T  2024-06-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
521/2014-T  2015-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
521/2015-T  2016-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do imposto   
521/2016-T  2017-05-18  IMT   IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência   
521/2017-T  2019-10-01  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão).   
521/2018-T  2019-03-04  Outros  AIMI - Sujeição; Terrenos para construção.   
521/2019-T  2020-11-09  IRC   IRC/2015 – Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.   
521/2020-T  2021-12-13  IRC   IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23.º, n.º 1, al. h), 26.º, n.º 4 e 28.º do CIRC   
521/2021-T  2022-01-17  IVA   IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado.   
521/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras – obrigação de inscrição na matriz;   
52/2012-T  2012-10-22  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos   
52/2014-T  2014-07-06  IUC   Incidência subjetiva   
52/2015-T  2015-10-01  IRS   IRS – Tributação de mais-valias   
52/2016-T  2016-07-11  IRC   IRC – Tributações autónomas   
52/2017-T  2017-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
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