Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9260 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
490/2023-T  2024-02-09  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
490/2024-T  2024-11-05  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva.   
491/2014-T  2015-02-09  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios.    
491/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI – Cláusula de Salvaguarda   
491/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Fusão Invertida - Custos de Financiamento - Artigo 23º do CIRC   
491/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Tributação autónoma – Bónus.   
491/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004, de 30 de março   
491/2019-T  2020-03-09  IRC   IRC – aplicação do justo valor.   
491/2020-T  2021-10-15  ISV   ISV - Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
491/2021-T  2021-12-23  IRC   IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio da irrepetibilidade.    
491/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS - inutilidade superveniente – juros indemnizatórios   
491/2023-T  2024-03-05  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
491/2024-T  2025-02-28  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.   
49/2012-T  2012-12-27  IRC   Homolgação da desistência   
49/2013-T  2013-09-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos.   
49/2015-T  2015-09-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva e presunções legais   
49/2016-T  2016-07-15  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de procedimento   
49/2017-T  2017-05-16  IMT Selo   IMT e IS   
49/2018-T  2018-05-28  IRS   IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS.   
49/2020-T  2020-10-12  IRS   IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros.   
49/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – Avaliação indireta – Art. 89.º da LGT. Incompetência Material.   
49/2022-T  2022-07-04  IRS   IRS. Mais-valias. Insolvência.   
49/2023-T  2024-01-17  IVA   IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. 
 
49/2024-T  2024-08-28  IVA   IVA – Serviços de cedência de pessoal, art.º 4 n.º 1 do Código do IVA, dedução desse imposto.   
492/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.º da TGIS