Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 518/2018-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS - Tempestividade de lide. |
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| 518/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
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| 518/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Execução de julgado anulatório; caducidade do direito à liquidação. |
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| 518/2023-T |
2024-06-14 |
IMI |
IMT – a impugnação da liquidação em IMI no propósito de se conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo, que deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art. 86º da LGT, e não em sede de impugnação da liquidação, em relação à qual é um ato pressuposto. |
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| 519/2014-T |
2015-04-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 519/2015-T |
2016-04-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical |
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| 519/2016-T |
2017-02-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
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| 519/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA. |
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| 519/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23º. |
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| 519/2019-T |
2020-01-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário. |
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| 519/2020-T |
2021-09-16 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral |
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| 519/2023-T |
2024-04-12 |
Outros |
AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente fixados. |
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| 519/2024-T |
2024-10-21 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais. |
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| 5/2011-T |
2012-01-26 |
IRC |
Cláusula antiabuso |
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| 5/2012-T |
2012-05-24 |
IRC |
Derrama |
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| 5/2013-T |
2013-07-10 |
IMT |
Fundos; juros compensatórios |
Artigo 49.º do EBF |
| 5/2015-T |
2015-05-22 |
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IUC – Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 5/2016-T |
2016-07-27 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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| 5/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE. |
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| 5/2018-T |
2019-02-07 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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| 5/2019-T |
2019-07-14 |
IRC |
IRC – Categoria G – Mais-valias – Liquidação corretiva – Caducidade. |
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| 520/2014-T |
2015-05-26 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS |
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| 520/2015-T |
2016-02-21 |
Selo |
IS – Propriedade vertical; verba 28 da TGIS |
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| 520/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação |
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| 520/2017-T |
2018-06-04 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
