Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
549/2020-T  2021-07-20  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços.   
549/2022-T  2023-09-22    IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
550/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
550/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
550/2016-T  2017-04-04  IRS   IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC.   
550/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC).   
550/2018-T  2019-05-02  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87.   
550/2019-T  2022-05-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
550/2020-T  2021-04-08  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
550/2021-T  2022-07-13  IRS   IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas.   
550/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Residentes não habituais.   
550/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva.   
551/2014-T  2015-01-19  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
551/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de Iva; deferimento do pedido de reembolso; sentido e efeitos do caso resolvido   
551/2016-T  2017-03-07  Selo   Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção»   
551/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.   
551/2018-T  2019-05-03  IMI   AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade.   
551/2019-T  2019-12-16  IRS   IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa.   
551/2020-T  2021-07-16  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços   
551/2021-T  2022-07-07  IRC   IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias.   
551/2022-T  2023-07-24  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental.   
551/2023-T  2024-03-27  IRS   IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.   
55/2012-T  2012-12-24  IRC   Cash pooling   
55/2014-T  2014-06-23  IUC   Facto gerador e exigibilidade 
55/2015-T  2019-09-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017.