Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 452/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 453/2014-T |
2014-11-20 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. |
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| 453/2016-T |
2017-02-07 |
Selo |
IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal |
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| 453/2017-T |
2018-04-05 |
IMI |
IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF. |
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| 453/2019-T |
2020-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Pagamento a não-residentes |
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| 453/2020-T |
2022-02-16 |
IVA |
IVA – Ensino; Isenção |
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| 453/2021-T |
2022-01-21 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 453/2022-T |
2024-03-15 |
IMI |
AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT); não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário; caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 23 de março de 2023 |
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| 453/2023-T |
2024-02-26 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes. |
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| 453/2024-T |
2025-03-14 |
IRC IVA |
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação financeira Art.º 23.º do CIRC e DR n.º 25/2009; Gastos de consultoria Art. 23.º do CIRC; Dedução de IVA – pagamento fora do prazo legal Art.ºs 7.º, 8.º. 29.º, 35.º do CIVA. |
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| 454/2014-T |
2014-12-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical |
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| 454/2015-T |
2016-03-21 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical. |
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| 454/2016-T |
2017-04-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015 |
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| 454/2017-T |
2018-04-02 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. |
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| 454/2018-T |
2018-12-12 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 454/2019-T |
2019-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 454/2020-T |
2021-02-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS. |
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| 454/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 64/22.6BALSB que decide em substituição. |
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| 454/2022-T |
2023-01-31 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário |
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| 454/2023-T |
2024-03-07 |
Selo |
Imposto de selo – Aplicação do artigo 7º., número 1, al. e) do Código do Imposto de Selo - Sociedades Gestoras de Participações Sociais – Instituições Financeiras. |
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| 454/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 455/2014-T |
2014-11-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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| 455/2015-T |
2016-04-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical. |
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| 455/2016-T |
2017-04-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 455/2017-T |
2018-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
