Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 515/2023-T |
2024-02-06 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo. Competência material do Tribunal |
|
| 515/2024-T |
2024-10-22 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 516/2014-T |
2015-01-12 |
Selo |
IS - Verba 28; Conceito de terreno para construção |
|
| 516/2015-T |
2016-04-28 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
|
| 516/2016-T |
2017-05-23 |
IMT |
IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE |
|
| 516/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas. |
|
| 516/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros. Abonos quilométricos. Tributações autónomas. Presunção legal. |
|
| 516/2019-T |
2020-03-14 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo. |
|
| 516/2020-T |
2021-06-04 |
IRC |
IRC; período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação da lei |
|
| 516/2021-T |
2022-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS. |
|
| 516/2022-T |
2023-03-10 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo VPT |
|
| 516/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração. |
|
| 517/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios com afetação habitacional |
|
| 517/2015-T |
2016-01-20 |
Selo |
IS -Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade |
|
| 517/2016-T |
2017-01-11 |
IMT |
IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal |
|
| 517/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação. |
|
| 517/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
AIMI - incidência objetiva; terrenos para construção afetos a serviços. |
|
| 517/2020-T |
2021-05-26 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-valias imobiliárias em IRS |
|
| 517/2021-T |
2023-01-03 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: tributação - Os métodos previstos no Ofício Circulado nº 30.108, da Autoridade Tributária e Aduaneira: sua legalidade – Artigos 9º, 19º a 25º, 23º-2 e 4, CIVA e 173º a 175º, da Diretiva IVA - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
|
| 517/2022-T |
2023-08-29 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
|
| 517/2023-T |
2023-12-12 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana. |
|
| 518/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
IS - propriedade vertical |
|
| 518/2015-T |
2016-03-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido. |
|
| 518/2016-T |
2017-02-28 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular |
|
| 518/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
