Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
544/2014-T |
2015-04-02 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS; terreno para construção |
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544/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional |
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544/2016-T |
2017-04-28 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta |
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544/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Verba 17.1.4. |
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544/2018-T |
2019-07-07 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais |
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544/2019-T |
2020-04-23 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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544/2020-T |
2021-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto. |
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544/2021-T |
2022-09-07 |
IMI |
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção |
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544/2022-T |
2023-01-19 |
IRC |
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
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544/2023-T |
2024-04-01 |
IRS |
IRS – Residente não habitual (RNH) |
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545/2014-T |
2015-02-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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545/2015-T |
2016-02-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical. |
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545/2016-T |
2017-10-12 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores |
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545/2017-T |
2018-04-12 |
IVA |
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI. |
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545/2018-T |
2019-05-23 |
Outros |
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC. |
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545/2020-T |
2021-06-13 |
Selo |
Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade |
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545/2021-T |
2022-09-21 |
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IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade. |
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545/2022-T |
2023-02-27 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos. Liberdade de circulação de capitais. |
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545/2023-T |
2023-11-19 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas. |
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546/2014-T |
2015-01-20 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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546/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente |
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546/2017-T |
2018-03-21 |
ISV |
ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto. |
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546/2018-T |
2019-05-30 |
IVA |
- Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA. |
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546/2019-T |
2022-05-04 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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546/2020-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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