Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1008/2024-T  2025-03-14  IMI   IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios.   
1009/2023-T  2024-10-07  IRS Outros  IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS   
1009/2024-T  2025-05-05  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art.º 270º. do CIRE. Convolação de isenções. O carácter automático dos benefícios fiscais. O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática.   
1010/2023-T  2024-10-29  IRS   IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação.   
1010/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados.   
1011/2023-T  2024-07-05  IRS   IRS – Erro na Declaração de Rendimentos - Art.º 140, n.º 2, do CIRS.   
1011/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo (IS).   
101/2013-T  2013-12-02  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
101/2015-T  2016-05-02  Selo   IS – verba 28 TGIS   
101/2016-T  2016-09-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
101/2017-T  2017-07-10  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva.   
101/2018-T  2018-11-13  IRC   IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC.   
101/2019-T  2019-10-23  IMI   IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa.   
101/2020-T  2020-09-30  Selo   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade.   
101/2021-T  2022-01-31  IRS   IRS – residência parcial no estrangeiro – crédito de imposto   
101/2022-T  2022-09-30  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.   
101/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
101/2024-T  2024-06-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
1012/2023-T  2024-05-28  IMT   RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral.   
1012/2024-T  2025-04-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente.   
1013/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA   
1014/2024-T  2025-04-29  IVA   IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista   
1015/2023-T  2024-05-28  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
1015/2024-T  2025-01-15  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva.   
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