Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
536/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias   
537/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
537/2015-T  2016-03-07  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
537/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC   
537/2017-T  2018-06-20  IRS   IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade.   
537/2018-T  2019-07-07  IRC   IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica.   
537/2019-T  2020-07-16  IRS   IRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios.   
537/2020-T  2021-02-22  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro.   
537/2021-T  2022-05-12  Selo   IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto.   
537/2022-T  2023-03-17  IRC   IRC - gastos de financiamento líquidos; utilização da “folga” originada em exercício anterior.
 
 
537/2023-T  2024-03-25  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade.   
538/2014-T  2015-03-23  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
538/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Não residente   
538/2016-T  2024-02-08  IRC   IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
538/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade.   
538/2018-T  2019-04-16  IRS   IRS - Reporte de perdas no âmbito da categoria F e a necessidade de se optar pelo englobamento dos rendimentos prediais   
538/2019-T  2020-01-29  IMI   IMI – Centro Histórico – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
538/2020-T  2021-09-16  IRC   Formação do facto tributário - Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT
– Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA 
 
538/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
538/2022-T  2023-07-21  IRC   IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo   
539/2014-T  2015-03-25  Selo   Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical   
539/2015-T  2016-03-21  IVA   IVA – Bónus Cruzados.   
539/2016-T  2017-02-03  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
539/2017-T  2018-09-11  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
539/2018-T  2019-04-22  IRS   IRS - IRS de 2017 sobre mais-valias mobiliárias e imobiliárias de residente na União Europeia.