Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 477/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular.
* Decisão anulada pelo Ac. STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB |
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| 477/2020-T |
2021-09-21 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA |
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| 477/2023-T |
2024-02-07 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
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| 477/2024-T |
2024-12-11 |
IRC |
IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 478/2014-T |
2014-12-09 |
IVA |
Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT |
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| 478/2015-T |
2015-12-19 |
Selo |
IS - Indemnização por garantia |
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| 478/2016-T |
2017-03-03 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015 |
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| 478/2017-T |
2018-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. |
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| 478/2018-T |
2019-02-26 |
IMT |
IMT – Aquisição de Imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário; Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01; Competência do Tribunal Arbitral; Cumulação de pedidos; Prestação de serviços de medicina dentária; Renúncia à isenção; Reenvio prejudicial. |
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| 478/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Ajudas de custo. |
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| 478/2020-T |
2021-06-01 |
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Contribuição sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 478/2021-T |
2022-07-22 |
IVA |
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter gratuito ou oneroso. Arts. 3.º, n.ºs 1 e 3 al. f) do CIVA e 2.º, n.º 1, al. a) e 16.º da Diretiva IVA. TJ C-505/22 – Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 478/2022-T |
2023-06-09 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização. |
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| 478/2023-T |
2024-04-22 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
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| 478/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais. |
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| 479/2014-T |
2015-03-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 479/2015-T |
2015-12-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral |
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| 479/2016-T |
2017-01-12 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 479/2017-T |
2018-01-10 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 479/2019-T |
2020-02-10 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de setembro de 2021, recurso n.º 32/20.2BALSB, que decide em substituição. |
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| 479/2020-T |
2021-12-27 |
IUC |
IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior à LOE para 2016) |
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| 479/2021-T |
2022-03-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 479/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12 do CIRC. Limitação à dedução de prejuízos fiscais. |
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| 479/2024-T |
2024-09-11 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 480/2014-T |
2014-12-17 |
Selo |
IS – verba 28 TGIS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
