Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 455/2024-T |
2024-12-07 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais. |
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| 456/2014-T |
2015-02-16 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação |
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| 456/2015-T |
2016-04-01 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical ou total |
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| 456/2016-T |
2017-01-05 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI |
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| 456/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 456/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB |
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| 456/2020-T |
2021-06-04 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 456/2021-T |
2022-03-04 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). |
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| 456/2022-T |
2023-05-30 |
Selo |
IS - Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços. |
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| 456/2023-T |
2024-07-01 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal |
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| 456/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 457/2014-T |
2014-12-17 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 457/2015-T |
2016-01-26 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo |
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| 457/2016-T |
2017-03-06 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; juros indemnizatórios |
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| 457/2017-T |
2018-04-30 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo (reverse change). |
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| 457/2018-T |
2019-05-20 |
Outros |
SIFIDE (dedução à coleta do IRC – tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade. |
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| 457/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA - Acção Inspectiva – correções aritméticas IVA e IRC. Aquisições e Transmissões intracomunitárias. |
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| 457/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 105/23.0BALSB
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| 457/2021-T |
2022-01-06 |
IRS |
IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS. |
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| 457/2022-T |
2023-01-19 |
IMT |
IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte. |
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| 457/2023-T |
2024-04-26 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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| 457/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS. Falta de constituição de mandatário judicial. |
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| 458/2014-T |
2015-02-19 |
Selo |
IS – Verbo 28 da TGIS |
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| 458/2015-T |
2016-01-04 |
IMT |
IMT – Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida |
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| 458/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
