Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
432/2021-T  2022-12-22  IRS   IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.   
432/2022-T  2024-04-26  IMI   IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. 		  
432/2023-T  2024-02-01  IRC   IRC – erro evidenciado na declaração – caducidade    
432/2025-T  2025-09-24  ISV   ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.   
433/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
433/2015-T  2016-07-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; incidência; prédio em propriedade total   
433/2016-T  2016-12-07  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
433/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dupla tributação internacional - Pagamento especial por conta - Dedução à colecta.   
433/2018-T  2019-04-30  IRC   Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”.   
433/2020-T  2021-01-13  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
433/2022-T  2023-02-03    AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto.   
433/2023-T  2024-02-20  IRS   IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência.   
433/2024-T  2025-01-17  Selo   Imposto do Selo. Incidência territorial. Pressupostos de isenção previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS.   
434/2014-T  2016-10-31  IMI   IMI - Vícios na notificação; falta de fundamentação; pedido de revisão   
434/2015-T  2016-07-22  IRC   IRC – Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido   
434/2016-T  2016-12-15  IRC   IRC – dedutibilidade de custos, despesas correntes e despesas de manutenção   
434/2017-T  2018-05-17  IRS   IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático.   
434/2018-T  2019-08-06  IRC   IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos.   
434/2019-T  2020-08-11  IRS   IRS – Rendimentos de trabalho dependente; Art.º 15.º da CMOCDE; art.º 16.º da CDT PT-França; Dupla tributação; Residência; Art.º 4.º da CMOCDE; Ónus da prova.   
434/2020-T  2021-06-30  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI)   
434/2021-T  2022-04-11  IRC   IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF.   
434/2022-T  2023-01-13  IMT   IMT - (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT.   
434/2024-T  2025-01-24  IRC   Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique. Artigo 91.º do Código do IRC.   
435/2014-T  2014-11-10  IRS   IRS – Despesas dedutíveis    
435/2015-T  2016-02-19  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
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