Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
485/2019-T  2020-03-23  IRC   IRC – Dedutibilidade de créditos incobráveis.   
485/2020-T  2021-08-10  IMI   IMI - Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa; Competência Tribunal Arbitral; Prazo para interpor pedido de pronuncia arbitral nestes casos; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa.   
485/2021-T  2022-01-17  IRS   IRS - Inutilidade Superveniente da lide   
485/2022-T  2023-03-29  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Verificação da condição de criação de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI   
485/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio do inquisitório – Ónus da prova.   
485/2024-T  2024-12-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto.   
486/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
486/2015-T  2015-12-18  Selo   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS   
486/2016-T  2017-05-29  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
486/2017-T  2018-02-01  IRC   IRC – 42. n.º1 al) e) do CIRS – Encargos não Dedutíveis cujo risco seja segurável.   
486/2018-T  2019-02-28  Outros  Fundos de investimento imobiliário - Isenção   
486/2019-T  2019-11-25  IRC   IRC - Despesas não documentadas; Tributação autónoma.   
486/2020-T  2021-11-26  IMI   IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
486/2021-T  2023-01-24  IVA   IVA – restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional.   
486/2022-T  2022-12-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
486/2023-T  2024-02-14  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
486/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
487/2014-T  2015-01-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
487/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28   
487/2016-T  2017-03-27  IVA   IVA – Bagaço de Azeitona; Taxa Reduzida.   
487/2017-T  2018-09-06  IRC   IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais.   
487/2018-T  2019-03-13  IRC   Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
487/2019-T  2020-05-18  IVA   IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Renúncia à Isenção.   
487/2020-T  2021-05-10  IMI   IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade 		  
487/2021-T  2022-10-07  ISV   ISV – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide   
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