Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
497/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido   
498/2014-T  2015-03-11  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
498/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
498/2017-T  2018-05-23  IRC   IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado.   
498/2018-T  2019-05-28  IVA   IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução.   
498/2019-T  2020-01-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
498/2020-T  2021-06-01  IVA   IVA - Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Ação arbitral – Falta de objeto.   
498/2021-T  2022-06-24  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
498/2023-T  2024-07-12  IRS   IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2, da LGT.   
499/2014-T  2015-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
499/2015-T  2016-02-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
499/2016-T  2017-04-24  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios.   
499/2017-T  2018-03-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
499/2018-T  2019-04-30  IMI   Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis   
499/2020-T  2021-05-24  IMT   IMT - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
499/2021-T  2022-03-04  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto.   
499/2022-T  2023-10-30  IRC   IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços e ónus da prova.   
499/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT.   
500/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – verba 28; terreno para construção   
500/2015-T  2016-01-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
500/2016-T  2017-05-09  IVA   IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial   
500/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória.   
500/2018-T  2019-05-30  IRC   IRC - Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros.   
500/2020-T  2021-06-24  IMI   IMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD).