Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 471/2017-T |
2018-12-04 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS. |
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| 471/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
IMI - Pedido de Revisão; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF |
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| 471/2019-T |
2019-12-03 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Constitucionalidade. |
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| 471/2020-T |
2021-05-03 |
IVA |
IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento |
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| 471/2021-T |
2022-02-08 |
Selo |
Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE |
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| 471/2022-T |
2022-10-28 |
IRS |
Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido. |
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| 471/2023-T |
2023-12-18 |
IVA |
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória |
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| 471/2024-T |
2024-10-02 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; |
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| 47/2012-T |
2012-09-28 |
IRC |
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário |
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| 47/2013-T |
2013-12-20 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 47/2014-T |
2014-09-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família. |
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| 47/2015-T |
2015-11-20 |
IMI |
IMI - Afetação de Imóvel - Artigo 9.º n.º 1 al. e) do CIMI |
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| 47/2016-T |
2016-06-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção |
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| 47/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 47/2018-T |
2018-07-31 |
IRC |
IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC. |
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| 47/2019-T |
2019-07-31 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte. |
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| 47/2020-T |
2021-03-26 |
IRS |
IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT. |
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| 47/2021-T |
2021-12-07 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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| 47/2022-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide. |
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| 47/2023-T |
2023-09-03 |
IVA |
IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade |
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| 47/2024-T |
2024-05-21 |
IRS |
IRS de 2022. Mais-valias. Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 472/2014-T |
2014-12-15 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 472/2015-T |
2016-01-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 472/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015. |
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| 472/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
