Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 468/2024-T |
2024-11-13 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 469/2014-T |
2014-12-30 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical |
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| 469/2015-T |
2016-03-18 |
Selo |
IS – Terreno para construção |
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| 469/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
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| 469/2017-T |
2018-05-15 |
IRC IRS |
IRC - Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS |
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| 469/2018-T |
2019-07-29 |
IMI |
IMI – Isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF; património mundial da UNESCO; monumento nacional. |
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| 469/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. |
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| 469/2020-T |
2021-05-26 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Facturas. Notas de crédito. Falta de requisitos formais |
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| 469/2021-T |
2022-01-19 |
IVA |
IVA – Isenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IVA - Prestações de serviços médicos e sanitários e operações estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares |
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| 469/2022-T |
2023-04-10 |
Selo |
IS - Verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS. Sociedade de capital de risco. |
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| 469/2023-T |
2024-10-04 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de outubro de 2023. |
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| 469/2024-T |
2024-12-13 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação urbana. Projeto urbanístico de reconhecido interesse nacional. Pedido de revisão (artigo 78.º LGT). |
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| 470/2014-T |
2015-02-25 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção |
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| 470/2015-T |
2016-02-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Ato impugnável; competência do Tribunal Arbitral |
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| 470/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção |
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| 470/2017-T |
2018-03-16 |
IRC |
IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 470/2018-T |
2019-03-12 |
IMI |
Pedido de Revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. |
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| 470/2020-T |
2021-04-02 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 470/2021-T |
2022-06-15 |
IRS |
IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS |
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| 470/2022-T |
2023-03-21 |
IMT |
IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões. |
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| 470/2023-T |
2024-03-01 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS. |
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| 470/2024-T |
2024-10-14 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 471/2014-T |
2015-05-05 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 471/2015-T |
2016-01-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA incorrido na aquisição de unidades de alojamento |
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| 471/2016-T |
2016-12-19 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
