Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 524/2018-T |
2019-09-13 |
IRC |
IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de intermediação na aquisição de jogadores. Aquisição de direitos de imagem de jogadores. Preços de transferência – art. 63.º CIRC. Reversão de gastos de amortização. |
|
| 524/2019-T |
2021-01-18 |
IRC |
IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade. |
|
| 524/2020-T |
2021-05-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residente. |
|
| 524/2022-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente. Documentação de despesas. |
|
| 524/2023-T |
2024-01-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS.
|
|
| 525/2014-T |
2015-01-23 |
IUC |
IUC – Presunções legais |
|
| 525/2015-T |
2016-02-15 |
Selo |
IS - Terrenos para construção. Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2014) |
|
| 525/2016-T |
2017-02-08 |
IMT |
IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção |
|
| 525/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI). |
|
| 525/2018-T |
2019-04-26 |
IVA |
IVA – Gasóleo colorido e mercado. |
|
| 525/2019-T |
2020-03-16 |
IRC |
IRC - Método do justo valor; Aplicação do n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC. |
|
| 525/2020-T |
2021-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
|
| 525/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação do n.º 2 do artigo 2.º do CFI. |
|
| 525/2022-T |
2023-04-14 |
IVA |
IVA - Caso julgado – ação arbitral anterior |
|
| 526/2014-T |
2015-03-13 |
Selo |
IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; terreno para construção |
|
| 526/2015-T |
2016-04-27 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Avaliação Geral |
|
| 526/2016-T |
2017-02-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012 |
|
| 526/2017-T |
2018-09-25 |
IMI |
IMI – competência do tribunal; inutilidade superveniente da lide; custas. |
|
| 526/2019-T |
2020-01-21 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação Jurídica Internacional. |
|
| 526/2020-T |
2021-03-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo. |
|
| 526/2021-T |
2022-05-09 |
IRC |
IRC - Correção de erros do sujeito passivo; indemnização por incumprimento contratual; periodização do lucro tributável; princípio do balanceamento. |
|
| 526/2022-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS. Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista. |
|
| 526/2023-T |
2023-12-20 |
IMI |
IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artigo 44.º do EBF. |
|
| 527/2014-T |
2014-12-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção |
|
| 527/2015-T |
2016-04-11 |
Selo |
Imposto do Selo - Incidência em terreno para construção; inconstitucionalidade |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
