Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
492/2020-T |
2021-07-27 |
IRS |
IRS — mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação. |
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492/2021-T |
2022-01-13 |
IRC |
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros. |
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492/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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492/2023-T |
2024-03-28 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria. |
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493/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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493/2015-T |
2019-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016 |
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493/2016-T |
2017-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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493/2017-T |
2018-03-16 |
IRC IRS |
IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído. |
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493/2018-T |
2019-06-12 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. |
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493/2019-T |
2020-10-02 |
IRC |
IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias. |
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493/2021-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa. |
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493/2022-T |
2023-01-31 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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493/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova. |
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494/2014-T |
2015-03-13 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da TGIS |
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494/2015-T |
2016-02-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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494/2016-T |
2017-02-07 |
IRC |
IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação. |
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494/2017-T |
2018-06-27 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação. |
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494/2018-T |
2019-09-06 |
IVA |
IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos formais |
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494/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. |
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494/2022-T |
2023-04-21 |
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IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial. |
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494/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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495/2014-T |
2015-03-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS - Terrenos para construção |
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495/2015-T |
2015-12-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade |
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495/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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495/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF). |
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