Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
466/2019-T  2020-03-06  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
466/2020-T  2021-06-15  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 104/23.1BALSB 		  
466/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade   
466/2023-T  2024-02-09  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
466/2024-T  2024-11-07  IRS   IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.   
467/2014-T  2015-03-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
467/2015-T  2016-02-04  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
467/2016-T  2017-04-03  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios   
467/2017-T  2018-04-26  IRC   IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral.   
467/2018-T  2019-06-04  IMI   AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI   
467/2019-T  2020-01-23  IRS   IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento – exclusão de tributação – artigo 10.º, nº 1, alínea a) e n.º 5.   
467/2020-T  2021-06-14  Selo   Imposto do selo. Isenção. Fundo de Investimento Imobiliário. Ónus da prova.   
467/2022-T  2023-01-20  IMI   Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção.   
467/2023-T  2024-02-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição; legitimidade.   
467/2024-T  2024-12-02  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
Dedutibilidade de gastos (artigo 23.º e 23.º A, ambos do CIRC) 		  
468/2014-T  2015-02-24  IVA   IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral   
468/2015-T  2016-07-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto   
468/2016-T  2018-11-23  Selo   IS - verba 28.1. - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação - Fundos de investimento imobiliário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 10 de março de 2017   
468/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC - Aerogeradores e painéis fotovoltaicos: depreciações.   
468/2018-T  2019-04-30  IMI   Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
468/2019-T  2020-02-27  IVA   Reforma da sentença IVA – comparticipações financeiras do Estado – reclamação graciosa convolação em revisão de ato tributário – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2020. 		  
468/2020-T  2021-05-12  Selo   Imposto do Selo. Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção da al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS   
468/2021-T  2022-03-30  IRS   IRS – Valor de Realização; Mais-valias imobiliárias   
468/2022-T  2023-01-28  IVA   IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar.   
468/2023-T  2023-10-16  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV.   
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