Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9548 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
442/2019-T  2020-01-27  IVA   IVA - Sujeito passivo misto - Métodos de dedução - Pro rata - Artigo 23º-4, CIVA   
442/2020-T  2021-05-31  IVA   IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceites; Ónus da Prova; Inutilidade de Reenvio Prejudicial    
442/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal   
442/2022-T  2023-03-31  IRC   IRC - Despesas não documentadas.   
442/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade.   
442/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
443/2014-T  2015-08-25  IRS   IRS - Reinvestimento de valor de realização; amortização de empréstimo   
443/2015-T  2016-02-15  Selo   Imposto de Selo (“IS”)   
443/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
443/2017-T  2018-03-05  IRC   IRC - Dedução de Custos – Artigo 23.º do Código do IRC.   
443/2018-T  2019-02-28  IRC   Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março.   
443/2020-T  2021-05-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
443/2021-T  2022-02-21  Selo   IS – Isenção - SGPS   
443/2022-T  2023-05-18  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)   
443/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
444/2014-T  2014-11-22  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
444/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade   
444/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Prédio urbano em propriedade vertical.   
444/2017-T  2018-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
444/2018-T  2019-04-22  IVA   IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio.   
444/2020-T  2021-06-28  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
444/2021-T  2021-12-31  Selo   Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
444/2022-T  2023-03-28  IRS   IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação.   
444/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios –   
444/2024-T  2024-11-29  IRS   IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário