Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
442/2019-T |
2020-01-27 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Métodos de dedução - Pro rata - Artigo 23º-4, CIVA |
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442/2020-T |
2021-05-31 |
IVA |
IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceites; Ónus da Prova; Inutilidade de Reenvio Prejudicial |
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442/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal |
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442/2022-T |
2023-03-31 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. |
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442/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade. |
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442/2024-T |
2024-12-11 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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443/2014-T |
2015-08-25 |
IRS |
IRS - Reinvestimento de valor de realização; amortização de empréstimo |
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443/2015-T |
2016-02-15 |
Selo |
Imposto de Selo (“IS”) |
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443/2016-T |
2017-02-23 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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443/2017-T |
2018-03-05 |
IRC |
IRC - Dedução de Custos – Artigo 23.º do Código do IRC. |
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443/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março. |
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443/2020-T |
2021-05-21 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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443/2021-T |
2022-02-21 |
Selo |
IS – Isenção - SGPS |
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443/2022-T |
2023-05-18 |
IRC |
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”) |
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443/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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444/2014-T |
2014-11-22 |
Selo |
Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS |
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444/2015-T |
2016-02-17 |
IRC |
IRC – Gastos; indispensabilidade |
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444/2016-T |
2017-04-24 |
Selo |
Imposto do Selo – Prédio urbano em propriedade vertical. |
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444/2017-T |
2018-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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444/2018-T |
2019-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio. |
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444/2020-T |
2021-06-28 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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444/2021-T |
2021-12-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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444/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação. |
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444/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios – |
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444/2024-T |
2024-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário |
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