Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
464/2014-T  2014-12-05  Selo   IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical   
464/2015-T  2016-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
464/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
464/2017-T  2018-03-07  Selo   Imposto do Selo – Garantias.   
464/2018-T  2019-05-21  IRC   IRC – Gastos com financiamentos a participadas.   
464/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira.   
464/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário.   
464/2022-T  2023-04-03    IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT.    
464/2023-T  2023-10-12  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
464/2024-T  2024-12-06  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
465/2014-T  2015-03-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
465/2015-T  2015-12-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
465/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal arbitral; Inimpugnabilidade dos actos.   
465/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos.   
465/2018-T  2019-06-18  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004.   
465/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
465/2021-T  2022-03-25  IMI   IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos   
465/2022-T  2023-05-22  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT.   
465/2023-T  2023-12-14  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
465/2024-T  2024-07-30  IRC   OIC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
466/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
466/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS, terreno para construção   
466/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
466/2017-T  2018-03-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros.   
466/2018-T  2019-05-02  IRC   Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA.   
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