Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 121/2023-T |
2024-05-09 |
IRC |
IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; equidade. |
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| 121/2024-T |
2024-07-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 1214/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento. |
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| 1217/2024-T |
2025-03-10 |
IVA |
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição |
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| 1218/2024-T |
2025-04-30 |
IRC |
IRC. Cooperativas. Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do fornecimento de bens e produtos aos cooperadores. Qualificação. Isenção - art.º 66.º-A, n.º 1, al. a) do EBF.
Retificação de erros materiais contidos na Decisão Arbitral de 30-04-2025 |
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| 1219/2024-T |
2025-05-08 |
IVA |
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito – arts. 98.º, n.º 2 e 16.º, n.º 6, alínea b) do CIVA |
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| 12/2011-T |
2012-02-27 |
Selo |
Aumentos de capital |
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| 12/2012-T |
2012-05-21 |
IMT |
Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios |
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| 12/2013-T |
2013-07-08 |
IRC |
Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF |
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| 12/2014-T |
2014-09-05 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28 TGIS |
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| 12/2015-T |
2015-06-19 |
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IS – Verba 28 da TGIS |
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| 12/2016-T |
2016-06-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
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| 12/2017-T |
2017-06-01 |
IMT |
IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE |
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| 12/2018-T |
2018-07-30 |
IVA |
IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA |
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| 12/2019-T |
2019-09-30 |
IVA |
IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA. |
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| 1220/2024-T |
2025-03-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE) |
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| 12/2020-T |
2021-05-17 |
IRS |
IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição. |
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| 12/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria. |
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| 12/2022-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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| 12/2023-T |
2023-09-20 |
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IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 12/2024-T |
2024-09-09 |
Outros |
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. Primado do direito da União Europeia. |
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| 122/2012-T |
2013-05-29 |
IRC |
Derrama - RETGS |
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| 122/2013-T |
2013-11-27 |
Selo |
Prémio em espécie atribuído em concurso |
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| 122/2014-T |
2014-10-02 |
IMT |
IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. |
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| 122/2015-T |
2015-10-16 |
Selo |
IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
