Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 134/2016-T |
2016-10-20 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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| 134/2017-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação. |
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| 134/2018-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 134/2019-T |
2019-11-26 |
IRC |
IRC – Derrama; Repartição. |
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| 134/2020-T |
2020-11-09 |
IVA |
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial. |
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| 134/2021-T |
2023-05-03 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 134/2022-T |
2022-07-15 |
IMI |
IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios |
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| 135/2012-T |
2013-06-24 |
IMI |
Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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| 135/2013-T |
2014-01-18 |
IRS |
Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT |
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| 135/2014-T |
2014-11-20 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração |
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| 135/2015-T |
2015-09-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 135/2016-T |
2016-10-06 |
IRC |
IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC |
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| 135/2017-T |
2018-03-23 |
IRS |
IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS. |
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| 135/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 135/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC. |
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| 135/2020-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse nacional |
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| 135/2021-T |
2022-04-30 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - artigo 22º, n.º 1 do EBF e artigo 63º do TFUE |
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| 135/2022-T |
2022-10-19 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 135/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne |
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| 136/2012-T |
2013-06-19 |
IMI |
Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público |
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| 136/2014-T |
2014-07-14 |
IUC |
Incidência objetiva |
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| 136/2015-T |
2015-10-26 |
IMI |
IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto |
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| 136/2016-T |
2016-11-07 |
Selo |
IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE |
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| 136/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. |
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| 136/2018-T |
2020-05-04 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
