Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9260 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
46/2021-T  2022-03-30  IRC   IRC. Diferenças de câmbio   
46/2022-T  2022-11-28  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância.   
46/2023-T  2023-12-29  IVA   IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado.   
46/2024-T  2024-09-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial.   
462/2014-T  2014-10-10  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
462/2015-T  2016-04-05  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º)   
462/2016-T  2017-03-16  Selo   IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total   
462/2017-T  2018-06-22  Selo   IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria).   
462/2018-T  2019-05-15  IRC   Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma.   
462/2019-T  2020-10-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão.   
462/2020-T  2021-05-10  IMT   IMT – Herança - Excesso quota-parte   
462/2021-T  2022-01-20  IMT   IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT   
462/2022-T  2023-06-06  IMI   IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.   
462/2023-T  2024-01-08  IVA   IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado.   
463/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
463/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
463/2016-T  2017-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical   
463/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Incapacidade - documento superveniente.   
463/2018-T  2019-04-23  IRC IVA   IVA e IRC - Cláusula geral antiabuso.   
463/2019-T  2020-03-26  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento   
463/2020-T  2021-06-28  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes.   
463/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS.    
463/2022-T  2023-06-26    IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT.   
463/2023-T  2024-08-28  IRS   IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo   
463/2024-T  2024-12-04  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.