Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
46/2021-T |
2022-03-30 |
IRC |
IRC. Diferenças de câmbio |
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46/2022-T |
2022-11-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
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46/2023-T |
2023-12-29 |
IVA |
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado. |
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46/2024-T |
2024-09-09 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial. |
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462/2014-T |
2014-10-10 |
Selo |
IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical. |
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462/2015-T |
2016-04-05 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º) |
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462/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total |
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462/2017-T |
2018-06-22 |
Selo |
IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria). |
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462/2018-T |
2019-05-15 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma. |
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462/2019-T |
2020-10-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão. |
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462/2020-T |
2021-05-10 |
IMT |
IMT – Herança - Excesso quota-parte |
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462/2021-T |
2022-01-20 |
IMT |
IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT |
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462/2022-T |
2023-06-06 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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462/2023-T |
2024-01-08 |
IVA |
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado. |
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463/2014-T |
2015-01-30 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios |
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463/2015-T |
2015-11-16 |
Selo |
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical |
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463/2016-T |
2017-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical |
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463/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS – Incapacidade - documento superveniente. |
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463/2018-T |
2019-04-23 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Cláusula geral antiabuso. |
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463/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento |
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463/2020-T |
2021-06-28 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
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463/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. |
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463/2022-T |
2023-06-26 |
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IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT. |
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463/2023-T |
2024-08-28 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo |
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463/2024-T |
2024-12-04 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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