Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 438/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE. |
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| 438/2023-T |
2024-03-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais;
Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão;
Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos
de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 438/2024-T |
2024-12-11 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados Membros. Conformidade do n.º 1 do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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| 439/2014-T |
2015-03-02 |
IMT |
IMT – Prédios integrados em empreendimentos com utilidade turística reconhecida; isenção de IMT; aplicação do artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83 |
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| 439/2015-T |
2015-12-15 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias |
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| 439/2016-T |
2016-12-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 439/2017-T |
2018-10-12 |
IRC |
RETGS – IRC – Declaração de Substituição. |
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| 439/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
Dedutibilidade de benefícios fiscais à coleta de tributações autónomas. |
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| 439/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA - Vouchers multifuncionais; Localização das operações; Exigibilidade do imposto. |
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| 439/2020-T |
2021-11-24 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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| 439/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE. |
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| 439/2023-T |
2024-06-11 |
IMI Outros |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. |
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| 439/2024-T |
2024-11-25 |
IRC IVA |
IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria; IRC – Realizações de utilidade social; IRC – Despesas indevidamente documentadas; IVA – dedução indevida; RFIRS – adiantamento por conta de lucros |
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| 440/2014-T |
2015-04-17 |
IMT |
IMT – isenção; empreendimento turístico. |
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| 440/2015-T |
2015-12-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical |
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| 440/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total |
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| 440/2017-T |
2018-01-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliários – isenção. |
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| 440/2018-T |
2019-02-06 |
IRC |
IRC/2015 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI, CFEI e SIFIDE. |
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| 440/2019-T |
2019-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente. |
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| 440/2020-T |
2021-08-09 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos. Exercício do direito à dedução. Métodos de cálculo do IVA dedutível. |
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| 440/2021-T |
2022-02-21 |
IRC |
IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional. |
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| 440/2022-T |
2022-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.
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| 440/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 440/2024-T |
2024-12-13 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 441/2014-T |
2014-11-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
