Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 460/2018-T |
2019-03-22 |
IRC IVA |
Quebras e auto consumo externo - Incompetência material do tribunal em matéria de aplicação de métodos indiretos |
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| 460/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de 15 de outubro; benefícios fiscais, artigo 17.º, nº 1, do EBF, na redação anterior à Lei 32-B/2002; criação líquida de emprego para jovens |
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| 460/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores. |
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| 460/2022-T |
2022-12-07 |
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IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo |
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| 460/2024-T |
2024-11-05 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 461/2014-T |
2014-11-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Plena com divisões independentes |
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| 461/2015-T |
2015-11-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 461/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. |
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| 461/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 461/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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| 461/2019-T |
2020-02-20 |
IMI |
IMI; EBF – Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa. |
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| 461/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT. |
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| 461/2021-T |
2022-03-14 |
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IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
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| 461/2022-T |
2023-03-27 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas. |
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| 461/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação própria e permanente. |
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| 461/2024-T |
2024-09-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Obras de reabilitação de imóveis. Responsabilidade por juros compensatórios. |
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| 46/2012-T |
2012-07-31 |
IMT Selo |
SISA e Imposto do Selo |
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| 46/2013-T |
2013-10-18 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais |
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| 46/2014-T |
2014-09-04 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 46/2015-T |
2015-09-29 |
IABA |
IABA – Liquidação do Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas |
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| 46/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios. |
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| 46/2017-T |
2017-07-05 |
IMI |
IMI – Isenção (artigo 44.º, alínea n) do EBF); património mundial |
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| 46/2018-T |
2018-09-27 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS. |
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| 46/2019-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade |
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| 46/2020-T |
2020-12-01 |
IMI |
IMI – Liquidação adicional – Fundamentação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
