Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
513/2014-T  2015-03-17  IMI   IMI – Duplicação da coleta   
513/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção e propriedade vertical   
513/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
513/2017-T  2018-05-02  IRS   IRS - Indemnização. Antiguidade   
513/2018-T  2019-06-18  IMI   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
513/2020-T  2021-07-08  IVA   IVA – Princípio da equivalência – Reenvio prejudicial.   
513/2021-T  2022-02-14  IRC   IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material   
513/2022-T  2023-02-14  IRC   IRC - Inutilidade superveniente da lide   
513/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos.   
514/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS   
514/2015-T  2019-01-04  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016   
514/2016-T  2017-02-15  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular   
514/2017-T  2018-04-13  IUC   IUC – incidência subjetiva.   
514/2018-T  2019-03-04  IRC   Encargos financeiros – Dedutibilidade – Prestações suplementares. Duplicação de colecta.   
514/2020-T  2021-08-30  IVA   IVA – Relações Especiais - Leaseback.   
514/2021-T  2022-05-24  IVA   IVA – isenção; direito à dedução – Serviços de triagem clínica; serviços de aconselhamento médico por videochamada.   
514/2022-T  2023-05-14  IRS   IRS de 2019 e 2020 – TSSHT – Prova – Código “1519 - Outros prestadores de serviços”, nos termos do artigo 151.º do CIRS.   
514/2023-T  2024-03-05  IMT   IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de interesse municipal.   
515/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
515/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
515/2016-T  2023-09-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. 
 
515/2017-T  2018-03-22  IUC   IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas   
515/2018-T  2019-06-25  IRC   IRC – Especialização de exercícios; Provisões não tributadas.   
515/2020-T  2021-04-20  IRC   IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil.   
515/2021-T  2022-06-14  IMI   IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral.