Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9548 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
436/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais.   
436/2018-T  2019-05-10  IMT   IMT - prédios para revenda – isenção - artigos 7º e 11º nº 5 do CIMT.   
436/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC - Menos-Valias - Participation exemption - Valor da causa.   
436/2020-T  2021-01-12  Outros  Derrama municipal.   
436/2021-T  2021-11-29  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n. 94/23.0 BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada 
 
436/2022-T  2023-09-26  IRC   IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma.   
436/2023-T  2024-01-16  IRS   Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva.   
436/2024-T  2024-12-12  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão do Pedido Arbitral.   
437/2014-T  2015-01-26  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização.   
437/2015-T  2016-02-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
437/2016-T  2017-03-20  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Ajustamentos pelo justo valor   
437/2017-T  2018-03-15  Outros  CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral.   
437/2018-T  2019-04-22  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS – inutilidade superveniente da lide.   
437/2019-T  2020-09-14  Selo   Imposto do Selo - financiamento de sociedades em relação de grupo e verba 17.1.4.   
437/2020-T  2021-08-30  IRS   IRS - Liquidação adicional; Insuficiência de fundamentação.   
437/2022-T  2023-03-06  IRC   IRC - Derrama Regional dos Açores - conceito de estabelecimento estável para efeitos do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2016/A, de 17/10.   
437/2023-T  2023-12-29  IRS   IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC.   
438/2014-T  2015-02-23  IRC   IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento    
438/2015-T  2016-01-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
438/2016-T  2016-12-11  Selo   IS- Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
438/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical.   
438/2018-T  2019-03-01  Outros  AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
438/2019-T  2020-04-03  IRS   IRS – Artigo 43º, nº 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes-Pedido de Reenvio.   
438/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
438/2021-T  2022-04-08  IRC ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental