Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 48/2015-T |
2015-10-03 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta |
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| 48/2016-T |
2016-12-13 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. |
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| 48/2017-T |
2017-07-17 |
IMT Selo |
IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. |
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| 48/2018-T |
2018-10-09 |
ISV |
ISV - Benefício fiscal - Competência |
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| 48/2019-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro |
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| 48/2020-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-Valias. |
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| 48/2021-T |
2022-03-04 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado. |
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| 48/2022-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo. |
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| 48/2023-T |
2023-06-30 |
IRS |
Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos |
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| 48/2024-T |
2024-09-06 |
IRC |
IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista para a Região Autónoma dos Açores– pressupostos. |
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| 482/2014-T |
2015-03-25 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS |
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| 482/2015-T |
2016-02-05 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção |
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| 482/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 482/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção. |
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| 482/2018-T |
2019-06-06 |
IRC |
IRC - SGPS. Encargos financeiros. Prestações suplementares. |
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| 482/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – RETGS – Alteração da composição do grupo de sociedades – Dedução de benefícios fiscais. |
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| 482/2020-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos. |
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| 482/2022-T |
2023-08-09 |
IRC |
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura. |
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| 482/2023-T |
2024-03-12 |
IRS |
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária |
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| 483/2014-T |
2015-01-29 |
ISP |
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos; Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado |
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| 483/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS – Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; inimpugnabilidade das prestações; juros indemnizatórios; competência do Tribunal Arbitral |
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| 483/2016-T |
2017-03-17 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical |
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| 483/2017-T |
2018-05-18 |
IRC |
IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos |
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| 483/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
Perdas por imparidade em créditos. Prova. |
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| 483/2020-T |
2021-06-30 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
