Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 511/2020-T |
2021-06-18 |
ISV |
ISV – Componente ambiental – tempestividade do pedido. |
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| 511/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta. |
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| 511/2022-T |
2023-01-09 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 511/2023-T |
2024-02-23 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública. |
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| 51/2012-T |
2012-11-09 |
IRC |
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário |
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| 51/2013-T |
2014-03-07 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 51/2014-T |
2014-11-27 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 51/2015-T |
2015-09-18 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica |
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| 51/2016-T |
2016-07-25 |
IRC |
IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3 alínea a) e n.º 7 na redacção de 2010 - actual artigo 88.º n.º 7 do CIRC). Presunção (artigo 350.º n.º 2 do CC e artigo 73.º da LGT). |
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| 51/2017-T |
2017-06-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Isenções |
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| 51/2018-T |
2018-10-19 |
IVA |
IVA – Isenção; Arrendamento. |
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| 51/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA- Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa;
Extinção da Instância por desistência do pedido.
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| 51/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV. |
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| 51/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC |
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| 51/2022-T |
2022-12-16 |
IVA |
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade. |
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| 51/2023-T |
2023-10-02 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma |
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| 512/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS. |
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| 512/2015-T |
2016-01-29 |
Selo |
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 512/2016-T |
2017-04-06 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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| 512/2017-T |
2018-02-28 |
IRS |
IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS. |
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| 512/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 512/2020-T |
2024-05-22 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 07 de março de 2020. |
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| 512/2021-T |
2021-12-16 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental. |
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| 512/2022-T |
2023-03-30 |
IMI |
AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário |
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| 512/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
