Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
479/2021-T |
2022-03-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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479/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12 do CIRC. Limitação à dedução de prejuízos fiscais. |
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479/2024-T |
2024-09-11 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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480/2014-T |
2014-12-17 |
Selo |
IS – verba 28 TGIS |
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480/2015-T |
2016-03-30 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção |
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480/2016-T |
2017-04-08 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros. |
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480/2017-T |
2018-05-21 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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480/2018-T |
2019-06-06 |
IRC |
IRC – Obrigações contabilísticas das empresas, prova do valor de aquisição. |
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480/2019-T |
2020-05-25 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2 da LGT |
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480/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel |
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480/2021-T |
2022-05-06 |
IVA |
IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa |
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480/2022-T |
2023-02-05 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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480/2023-T |
2024-02-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados por funcionários – art. 21.º, n.º 1, al. c) CIVA. |
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480/2024-T |
2024-07-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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481/2014-T |
2015-05-05 |
IMI |
IMI – Isenções Art.ºs 44.º e 46.º do EBF |
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481/2015-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista |
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481/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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481/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
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481/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
Revogação do ato – Extinção da instância. |
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481/2019-T |
2020-05-11 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; cláusula Geral Anti-Abuso |
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481/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos |
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481/2022-T |
2022-11-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. |
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481/2023-T |
2024-04-23 |
Selo |
Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo. |
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48/2012-T |
2012-07-06 |
IRC |
Retenções na fonte |
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48/2013-T |
2013-10-09 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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