Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 402/2025-T |
2026-02-26 |
IRS |
IRS – Residência fiscal. |
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| 403/2014-T |
2015-01-16 |
IVA |
IVA – direito à dedução; artigo 21º do CIVA |
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| 403/2015-T |
2015-11-05 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 403/2016-T |
2016-12-09 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 403/2017-T |
2018-02-20 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção. |
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| 403/2018-T |
2019-03-07 |
IVA |
Anulação de fatura com a menção de IVA; Art.º 78º, n.º 5 CIVA. |
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| 403/2019-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA - Incompetência. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação. |
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| 403/2020-T |
2022-01-07 |
IVA |
IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 403/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa |
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| 403/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova. |
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| 403/2024-T |
2024-09-25 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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| 403/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS |
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| 404/2014-T |
2014-12-10 |
Selo |
IS – verba 28 TGIS |
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| 404/2015-T |
2015-12-14 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 404/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical. |
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| 404/2017-T |
2018-04-11 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa. |
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| 404/2018-T |
2019-04-23 |
IVA |
IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial |
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| 404/2019-T |
2020-01-21 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD. |
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| 404/2020-T |
2021-05-10 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias |
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| 404/2021-T |
2022-02-08 |
IMI |
AIMI – Revisão da matéria tributária - Fixação do valor patrimonial tributário |
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| 404/2022-T |
2023-01-30 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana |
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| 404/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS-Simulação-Incompetência material. |
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| 404/2024-T |
2024-12-10 |
IRC |
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos. |
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| 404/2025-T |
2026-05-04 |
IRC |
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Derrama Estadual e Derrama Regional. |
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| 405/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
