Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 413/2015-T |
2016-02-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de liquidação do IS; juros indemnizatórios |
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| 413/2016-T |
2017-01-10 |
IRS |
IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS |
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| 413/2017-T |
2018-02-18 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS |
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| 413/2018-T |
2019-07-08 |
IRC |
IRC – Periodização do lucro; Fundada dúvida. |
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| 413/2019-T |
2020-02-26 |
IMI |
IMI – Sujeito Passivo |
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| 413/2020-T |
2021-06-15 |
IRC |
IRC. Gastos. Inventários. Correcção de erros. Provisões |
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| 413/2021-T |
2021-12-09 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 413/2022-T |
2023-03-10 |
IVA |
IVA; Tempestividade; artigo 78.º da LGT |
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| 413/2023-T |
2025-10-10 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de dezembro de 2023.
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| 413/2025-T |
2025-11-19 |
IRC |
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT |
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| 414/2014-T |
2014-11-10 |
IUC |
IUC – Incedência subjectiva |
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| 414/2015-T |
2016-02-23 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 414/2016-T |
2017-01-27 |
IMT |
IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição |
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| 414/2017-T |
2018-01-30 |
IMT |
IMT - Pedido de revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Artigo 1º e alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, na redacção em vigor em 02.05.2011. |
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| 414/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos |
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| 414/2019-T |
2020-04-10 |
IRS |
IRS/2015 – Liquidação oficiosa – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Dupla tributação internacional – Artigo 128º/1, do CIRS. |
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| 414/2020-T |
2021-01-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 414/2021-T |
2022-09-06 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide – Direito ao pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 414/2022-T |
2023-06-21 |
Selo |
Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do CIS e 12º, do CIMT |
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| 414/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial. |
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| 414/2024-T |
2024-12-05 |
IRC |
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC — contrato de locação financeira — posto de trabalho (art. 22.º, 4, f), CFI). |
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| 415/2014-T |
2015-02-02 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva; presunções legais |
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| 415/2015-T |
2016-01-14 |
Selo |
Imposto de Selo – Prédio em propriedade total |
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| 415/2016-T |
2017-01-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional; Valor do pedido |
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| 415/2017-T |
2017-12-04 |
Selo |
IS – Verba 1.1 da TGIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
