Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
479/2021-T  2022-03-05  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
479/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12 do CIRC. Limitação à dedução de prejuízos fiscais.   
479/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
480/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – verba 28 TGIS   
480/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
480/2016-T  2017-04-08  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros.   
480/2017-T  2018-05-21  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
480/2018-T  2019-06-06  IRC   IRC – Obrigações contabilísticas das empresas, prova do valor de aquisição.   
480/2019-T  2020-05-25  IRS   IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2 da LGT   
480/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel   
480/2021-T  2022-05-06  IVA   IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa   
480/2022-T  2023-02-05  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
480/2023-T  2024-02-14  IVA   IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados por funcionários – art. 21.º, n.º 1, al. c) CIVA.   
480/2024-T  2024-07-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
481/2014-T  2015-05-05  IMI   IMI – Isenções Art.ºs 44.º e 46.º do EBF   
481/2015-T  2016-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista   
481/2016-T  2017-02-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
481/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
481/2018-T  2019-03-07  IRC   Revogação do ato – Extinção da instância.   
481/2019-T  2020-05-11  IRS   IRS - Transformação de sociedades; cláusula Geral Anti-Abuso   
481/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos    
481/2022-T  2022-11-28  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
481/2023-T  2024-04-23  Selo   Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo.   
48/2012-T  2012-07-06  IRC   Retenções na fonte   
48/2013-T  2013-10-09  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS