Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
508/2023-T  2023-11-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
509/2014-T  2015-02-27  IRS   IRS – Mais-valias - Transmissão onerosa de acções – Exclusão de tributação por detenção superior a 12 meses   
509/2015-T  2016-01-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
509/2017-T  2018-05-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos.    
509/2018-T  2019-02-19  IVA   IVA – Prazo de exercício de Direito à dedução. Redébito de despesas. Requisitos formais de facturas. Princípios da neutralidade e proporcionalidade   
509/2019-T  2020-03-19  IVA   IVA - Direito à dedução; Regularização das deduções; Pedido de revisão.   
509/2020-T  2022-03-07  IRC IRS   IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma.   
509/2021-T  2022-06-30  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
509/2022-T  2023-10-02  IRC   Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis.   
509/2023-T  2023-11-27  IRS   IRS — Residência fiscal — Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro.   
510/2014-T  2015-03-13  IRS   IRS – Micro e pequena empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43º-3, do CIRS   
510/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS   
510/2016-T  2017-05-17  IRS   IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide   
510/2017-T  2018-04-06  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais.   
510/2018-T  2019-06-18  Selo   Imposto do selo – comissões – artigo 7.º, n.º 1, alínea e) e n.º 7 do CIS.   
510/2019-T  2019-11-28  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS: Utilização de crédito.   
510/2020-T  2022-01-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas.   
510/2021-T  2022-01-25  IMI   IMI e AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial    
510/2022-T  2023-05-08  IMI   IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
510/2023-T  2024-05-16  IRC   Benefício fiscal – RFAI – Caducidade do direito de liquidação – Suspensão do prazo - Natureza da inspeção tributária.   
511/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
511/2015-T  2016-05-09  Selo   I. Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €.   
511/2016-T  2016-12-28  IMT   IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE   
511/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.   
511/2018-T  2019-10-10  IRC   IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC.   
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