Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
46/2012-T |
2012-07-31 |
IMT Selo |
SISA e Imposto do Selo |
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46/2013-T |
2013-10-18 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais |
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46/2014-T |
2014-09-04 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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46/2015-T |
2015-09-29 |
IABA |
IABA – Liquidação do Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas |
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46/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios. |
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46/2017-T |
2017-07-05 |
IMI |
IMI – Isenção (artigo 44.º, alínea n) do EBF); património mundial |
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46/2018-T |
2018-09-27 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS. |
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46/2019-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade |
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46/2020-T |
2020-12-01 |
IMI |
IMI – Liquidação adicional – Fundamentação |
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46/2021-T |
2022-03-30 |
IRC |
IRC. Diferenças de câmbio |
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46/2022-T |
2022-11-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
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46/2023-T |
2023-12-29 |
IVA |
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado. |
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46/2024-T |
2024-09-09 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial. |
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462/2014-T |
2014-10-10 |
Selo |
IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical. |
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462/2015-T |
2016-04-05 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º) |
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462/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total |
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462/2017-T |
2018-06-22 |
Selo |
IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria). |
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462/2018-T |
2019-05-15 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma. |
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462/2019-T |
2020-10-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão. |
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462/2020-T |
2021-05-10 |
IMT |
IMT – Herança - Excesso quota-parte |
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462/2021-T |
2022-01-20 |
IMT |
IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT |
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462/2022-T |
2023-06-06 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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462/2023-T |
2024-01-08 |
IVA |
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado. |
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463/2014-T |
2015-01-30 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios |
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463/2015-T |
2015-11-16 |
Selo |
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical |
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