Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9548 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
425/2019-T  2020-02-27  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Detenção de títulos de dívida; Leasing/ALD; Créditos titularizados; Perdas totais.   
425/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS. Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação   
425/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
425/2022-T  2023-05-09  IRS   IRS 2020   
425/2023-T  2024-04-19  IRC Outros  IRC – requisitos exigíveis de faturas para efeito do art. 23º-A, nºs 3 e 4, do CIRC.   
425/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
426/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para Construção   
426/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
426/2016-T  2017-02-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Cooperativa de utilidade pública   
426/2017-T  2018-03-25  IVA   IVA – Direito à dedução.   
426/2018-T  2019-02-22  IVA   IVA – Direito à dedução sujeitos passivos mistos.   
426/2019-T  2019-12-17  IMT   IMT – Despacho de Revogação.   
426/2020-T  2021-11-30  IVA   IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição.   
426/2021-T  2022-03-10  ISV   ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral   
426/2023-T  2024-02-09  IRC   IRC. Menos-valias mobiliárias. Aumento do capital. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 47.º-A e 81.º, n.º 4, do CIRC.   
426/2024-T  2024-10-21  IRC   IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais.   
427/2014-T  2014-12-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
427/2015-T  2016-01-26  IVA   IVA – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
427/2016-T  2017-02-17  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública   
427/2018-T  2019-03-04  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
427/2019-T  2019-11-27  Outros  Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância.   
427/2020-T  2021-09-28  IRC   IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta   
427/2021-T  2022-09-09  IRC   IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF.   
427/2022-T  2023-02-09  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
427/2023-T  2024-01-26  IRC   Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC.