Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 50/2015-T |
2015-12-11 |
IVA |
IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos |
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| 50/2016-T |
2016-09-30 |
IRC |
IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma |
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| 50/2017-T |
2017-06-26 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12. |
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| 50/2018-T |
2018-06-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 50/2020-T |
2020-12-02 |
IMT |
IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção. |
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| 50/2021-T |
2021-12-17 |
IVA |
IVA – Envio de mercadorias à consignação |
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| 50/2023-T |
2023-11-13 |
IRS |
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA; |
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| 502/2014-T |
2014-12-19 |
IVA |
IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios. |
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| 502/2015-T |
2016-03-12 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS. |
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| 502/2016-T |
2017-06-28 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
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| 502/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
IRS - Artigo 2º, alínea b) do nº 4 do CIRS. |
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| 502/2018-T |
2019-03-29 |
IMI |
AIMI - Tributação em AIMI de prédios terrenos para construção afectos a actividades comerciais |
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| 502/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – exercício de 2010; Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho e Derrama Estadual. |
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| 502/2020-T |
2022-09-07 |
Selo |
IS - Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) Juros indemnizatórios.
*Reforma da decisão arbitral de 4 de junho de 2021 |
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| 502/2021-T |
2022-05-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial. |
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| 502/2022-T |
2023-04-27 |
IMT |
IMT - Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios. |
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| 502/2023-T |
2024-03-03 |
IRC IVA |
Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos. |
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| 503/2014-T |
2015-04-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; presunções legais |
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| 503/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 503/2016-T |
2017-02-01 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Grupos de sociedades. CFEI. |
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| 503/2017-T |
2018-03-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Presunção. |
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| 503/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Administradora; Compensação por cessação de contrato de trabalho. |
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| 503/2019-T |
2020-11-02 |
IRC |
IRC – Art.º 45.º-A/1/a); Concentração de actividades empresariais; NCRF 14 |
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| 503/2020-T |
2021-05-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Princípio da participação. Direito de audição. Fundamentação da decisão |
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| 503/2021-T |
2022-03-24 |
IVA |
IVA - Acto revogado; inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
