Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 470/2018-T |
2019-03-12 |
IMI |
Pedido de Revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. |
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| 470/2020-T |
2021-04-02 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 470/2021-T |
2022-06-15 |
IRS |
IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS |
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| 470/2022-T |
2023-03-21 |
IMT |
IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões. |
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| 470/2023-T |
2024-03-01 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS. |
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| 470/2024-T |
2024-10-14 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 471/2014-T |
2015-05-05 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 471/2015-T |
2016-01-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA incorrido na aquisição de unidades de alojamento |
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| 471/2016-T |
2016-12-19 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 471/2017-T |
2018-12-04 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS. |
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| 471/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
IMI - Pedido de Revisão; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF |
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| 471/2019-T |
2019-12-03 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Constitucionalidade. |
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| 471/2020-T |
2021-05-03 |
IVA |
IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento |
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| 471/2021-T |
2022-02-08 |
Selo |
Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE |
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| 471/2022-T |
2022-10-28 |
IRS |
Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido. |
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| 471/2023-T |
2023-12-18 |
IVA |
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória |
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| 471/2024-T |
2024-10-02 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; |
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| 47/2012-T |
2012-09-28 |
IRC |
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário |
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| 47/2013-T |
2013-12-20 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 47/2014-T |
2014-09-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família. |
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| 47/2015-T |
2015-11-20 |
IMI |
IMI - Afetação de Imóvel - Artigo 9.º n.º 1 al. e) do CIMI |
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| 47/2016-T |
2016-06-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção |
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| 47/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 47/2018-T |
2018-07-31 |
IRC |
IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC. |
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| 47/2019-T |
2019-07-31 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
