Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 423/2015-T |
2016-02-04 |
IRC |
Preços de Transferência |
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| 423/2016-T |
2016-11-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 423/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios. |
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| 423/2018-T |
2019-02-05 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia. |
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| 423/2019-T |
2019-11-14 |
IMI |
AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 423/2020-T |
2021-05-13 |
IRC |
CIRC – Artigo 23.º e Artigo 23.º-A (dedutibilidade de gastos do exercício) |
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| 423/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de maio de 224, recurso n.º 136/23.0BALSB que decide
em substituição |
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| 423/2022-T |
2023-04-10 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado. Aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35. Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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| 423/2024-T |
2024-12-10 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios. |
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| 424/2014-T |
2015-02-27 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; Verba 28.1 da TGIS |
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| 424/2015-T |
2016-03-08 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 424/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente ; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| 424/2017-T |
2025-05-05 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH. |
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| 424/2018-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 424/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Direito de Participação. |
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| 424/2020-T |
2021-02-23 |
IRS |
IRS/2019- Rendimentos da categoria “G”-Mais-Valias- Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)-Pedido de reenvio prejudicial. |
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| 424/2021-T |
2022-03-09 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 120/23.3BALSB |
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| 424/2022-T |
2023-05-24 |
IRS |
IRS. Revogação do ato. Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. |
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| 424/2023-T |
2024-07-18 |
IRC |
IRC – Juros – Periodização – Prova documental |
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| 424/2024-T |
2024-10-31 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 425/2014-T |
2015-01-12 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 425/2015-T |
2016-01-13 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT; empreendimentos qualificados de utilidade turística; nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de Dezembro |
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| 425/2016-T |
2017-04-03 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS |
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| 425/2017-T |
2017-12-18 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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| 425/2018-T |
2019-08-07 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado, direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
