Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 454/2023-T |
2024-03-07 |
Selo |
Imposto de selo – Aplicação do artigo 7º., número 1, al. e) do Código do Imposto de Selo - Sociedades Gestoras de Participações Sociais – Instituições Financeiras. |
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| 454/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 455/2014-T |
2014-11-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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| 455/2015-T |
2016-04-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical. |
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| 455/2016-T |
2017-04-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 455/2017-T |
2018-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 455/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Pagamento por conta – Dedução à colecta. |
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| 455/2019-T |
2020-02-05 |
IVA |
IVA - dedução indevida e falta de liquidação – requisitos da isenção do artigo 14.º alínea a) do RITI. |
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| 455/2020-T |
2021-04-11 |
ISV |
Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 21 de
março de 2024, recurso n.º 138/23.6BALSB |
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| 455/2021-T |
2022-03-27 |
IRS |
IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia. |
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| 455/2022-T |
2023-03-29 |
Selo |
IS - Isenção do artigo 269.º do CIRE |
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| 455/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009. |
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| 455/2024-T |
2024-12-07 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais. |
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| 456/2014-T |
2015-02-16 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação |
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| 456/2015-T |
2016-04-01 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical ou total |
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| 456/2016-T |
2017-01-05 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI |
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| 456/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 456/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB |
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| 456/2020-T |
2021-06-04 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 456/2021-T |
2022-03-04 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). |
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| 456/2022-T |
2023-05-30 |
Selo |
IS - Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços. |
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| 456/2023-T |
2024-07-01 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal |
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| 456/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 457/2014-T |
2014-12-17 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 457/2015-T |
2016-01-26 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
