Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1156/2024-T |
2025-07-01 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1157/2024-T |
2025-06-17 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 1158/2024-T |
2025-07-04 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais |
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| 1160/2024-T |
2025-04-30 |
IRS |
IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e 43.º, n.º 5, do Código do IRS. |
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| 1161/2024-T |
2025-06-25 |
Selo |
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças. |
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| 116/2012-T |
2013-03-14 |
Selo |
Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação. |
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| 116/2014-T |
2018-03-14 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação. |
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| 116/2015-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 116/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca |
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| 116/2017-T |
2017-12-07 |
IRC |
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências. |
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| 116/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS e união de facto. |
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| 116/2019-T |
2019-11-04 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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| 116/2020-T |
2021-05-19 |
IVA |
IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA. |
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| 116/2021-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 116/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 116/2023-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública |
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| 116/2024-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 116/2025-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1164/2024-T |
2025-07-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores |
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| 1165/2024-T |
2025-03-27 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação |
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| 1166/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro |
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| 1167/2024-T |
2025-07-07 |
IVA |
IVA – Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9º. do CIVA; Obrigatoriedade de regularização prevista na alínea c) do art.º 24º. do CIVA do imposto deduzido na construção de um imóvel, respetivas benfeitorias e outras despesas de investimento. |
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| 1168/2024-T |
2025-07-29 |
IMT |
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al. b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT); ordem de conhecimento dos vícios invocados. |
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| 1169/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. |
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| 1170/2024-T |
2025-05-12 |
IVA |
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA – Isenção para Exportadores Nacionais DL 198/90, de 19.06 |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
