Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 494/2014-T |
2015-03-13 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da TGIS |
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| 494/2015-T |
2016-02-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 494/2016-T |
2017-02-07 |
IRC |
IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação. |
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| 494/2017-T |
2018-06-27 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 494/2018-T |
2019-09-06 |
IVA |
IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos formais |
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| 494/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. |
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| 494/2022-T |
2023-04-21 |
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IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial. |
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| 494/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 495/2014-T |
2015-03-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS - Terrenos para construção |
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| 495/2015-T |
2015-12-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade |
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| 495/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 495/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF). |
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| 495/2018-T |
2019-03-31 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano de 2014. |
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| 495/2020-T |
2021-06-18 |
Outros |
Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração e de ampliação no edificado, sem demolição. |
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| 495/2021-T |
2022-06-21 |
ISV |
ISV – Introdução de veículo no consumo. Caducidade do direito de ação- Ónus da prova |
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| 495/2022-T |
2023-02-13 |
IRC |
IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 495/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas; criação de postos de trabalho. |
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| 496/2014-T |
2015-04-02 |
Selo |
IS – Verba 28 TGIS |
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| 496/2015-T |
2016-03-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade |
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| 496/2016-T |
2017-07-06 |
IRC |
IRC – Artigo 88º do CIRC - Não aceitação como gasto e tributação autónoma. |
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| 496/2017-T |
2018-07-26 |
Selo |
IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento. |
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| 496/2018-T |
2019-11-27 |
IRC |
IRC – Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria. |
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| 496/2020-T |
2022-02-28 |
IVA |
IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. |
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| 496/2021-T |
2022-06-22 |
IVA |
IVA - Regime tax free regulado pelo Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, no quadro da Diretiva 69/169/CEE do Conselho de 28-05-1969.
*Anulação da decisão arbitral recorrida no segmento impugnado, pelo Acórdão do STA – Processo n.º 104/22.9BALSB de 18.01.2023.
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| 496/2022-T |
2023-04-28 |
IVA |
IVA - Isenção. Ensino. Formação profissional. Direito da União Europeia |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
