Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 450/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros Indemnizatórios.
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| 451/2014-T |
2015-01-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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| 451/2015-T |
2016-06-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total |
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| 451/2016-T |
2018-12-10 |
Selo |
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2017 |
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| 451/2017-T |
2018-02-14 |
Selo |
IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção |
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| 451/2018-T |
2019-07-12 |
IVA |
IVA – Reembolso – Incompetência Material. Art 2.º, n.º 1, al. g), do CIVA – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado em PT. |
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| 451/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA – artigo 13.º nº 1 alínea f) – serviços incluídos no valor tributável da importação. |
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| 451/2021-T |
2022-03-28 |
IRC |
IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos. |
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| 451/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias |
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| 451/2024-T |
2025-02-14 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos |
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| 45/2012-T |
2012-07-05 |
IRS |
Tributação de não residentes |
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| 45/2014-T |
2014-08-13 |
IUC |
IUC – Locação financeira |
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| 45/2015-T |
2015-08-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 45/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 45/2017-T |
2017-07-25 |
IRC |
IRC - Dedução de Despesas de manutenção e conservação |
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| 45/2018-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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| 45/2019-T |
2019-09-30 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23.º. |
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| 45/2020-T |
2020-12-31 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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| 45/2021-T |
2021-08-31 |
IVA |
IVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14º do RITI. |
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| 45/2022-T |
2023-02-23 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal. |
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| 45/2023-T |
2023-06-05 |
IRS |
IRS- Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas. |
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| 45/2024-T |
2024-05-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 452/2014-T |
2015-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 452/2015-T |
2016-08-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 452/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
