Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
49/2017-T  2017-05-16  IMT Selo   IMT e IS   
49/2018-T  2018-05-28  IRS   IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS.   
49/2020-T  2020-10-12  IRS   IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros.   
49/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – Avaliação indireta – Art. 89.º da LGT. Incompetência Material.   
49/2022-T  2022-07-04  IRS   IRS. Mais-valias. Insolvência.   
49/2023-T  2024-01-17  IVA   IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. 		  
492/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.º da TGIS   
492/2015-T  2016-04-13  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS; propriedade total/vertical   
492/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo – verba 28 TGIS – propriedade total.   
492/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário.   
492/2018-T  2019-05-07  Outros  Dedução de benefícios fiscais à colecta de tributações autónomas.   
492/2019-T  2020-02-11  IMI   AIMI do ano de 2018 – Terreno para construção – n.º 1 do artigo 135º-A e n.º 2 do artigo 135.º-B, ambos do Código do IMI.   
492/2020-T  2021-07-27  IRS   IRS — mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação.   
492/2021-T  2022-01-13  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
492/2022-T  2022-12-02  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
492/2023-T  2024-03-28  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria.   
493/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
493/2015-T  2019-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016   
493/2016-T  2017-02-09  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
493/2017-T  2018-03-16  IRC IRS   IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído.   
493/2018-T  2019-06-12  IUC   IUC – Presunção de propriedade.   
493/2019-T  2020-10-02  IRC   IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias.   
493/2021-T  2022-10-19  IVA   IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa.   
493/2022-T  2023-01-31  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
493/2023-T  2024-03-13  IRC   IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova.   
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