Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 448/2018-T |
2019-05-20 |
IRC |
IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (art. 88.º do CIRC); presunção legal – inexistência. |
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| 448/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 448/2020-T |
2022-02-13 |
IRC |
IRC/IVA: Ocultação de Rendimentos; Gasto com financiamentos; Disposições patrimoniais gratuitas a favor de terceiros. |
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| 448/2021-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento. |
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| 448/2022-T |
2023-03-28 |
IVA |
IVA – liquidações oficiosas de IVA – cessação retroativa de atividade. |
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| 448/2023-T |
2023-10-27 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário. |
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| 448/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 449/2014-T |
2015-03-18 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal: Sociedade de advogados |
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| 449/2015-T |
2015-11-09 |
Selo |
IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical |
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| 449/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS |
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| 449/2017-T |
2018-01-09 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Custos gerais. |
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| 449/2018-T |
2019-05-17 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios; Financiamentos a participadas. |
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| 449/2019-T |
2019-10-21 |
IRC |
IRC - Liquidação da massa insolvente. Inexistência de facto tributário. |
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| 449/2020-T |
2021-09-20 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 449/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC |
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| 449/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 450/2014-T |
2015-01-09 |
Selo |
IS - Verba 28; VPT de prédios urbanos com afetação habitacional |
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| 450/2015-T |
2016-02-22 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 450/2016-T |
2016-11-29 |
Selo |
IS- Verba 28.1 da TGIS. |
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| 450/2017-T |
2018-01-18 |
IVA |
IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos. |
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| 450/2018-T |
2019-04-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
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| 450/2019-T |
2020-03-13 |
IRS |
IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 450/2020-T |
2021-11-29 |
IVA |
IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA. Natureza inovadora ou interpretativa da nova redação. Informações vinculativas. |
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| 450/2021-T |
2021-10-29 |
IRS |
Extinção da instância |
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| 450/2023-T |
2024-01-09 |
IRC |
CPPT – inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
